Fornecimento De Medicamentos

de Caxias do Sul se encontra na situação de Gestão Plena do Sistema de Saúde desde 2.000, a Secretaria de Saúde desta municipalidade responde pelo não fornecimento do medicamento em testilha, já que o mesmo se aplica a procedimentos de alta complexidade. Neste sentido, veja-se os arestos colecionados: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO excepcional a paciente PORTADOR DE acromegalia. responsabilidade solidária do estado e do município de seberi. REDUÇÃO DA…

anexo. Sucede que, até a presente data, a autora não recebeu o medicamento, o qual é essencial, como exposto na petição inicial e reconhecido pela decisão de V. Exa.. Diante do exposto, nota-se um descaso em cumprir a determinação judicial. A Secretaria Municipal de Saúde não só desrespeitou a decisão de Vossa Excelência, pois l deveria fornecer de pronto o medicamento .... à autora, como vem criando obstáculos para o seu fornecimento, submetendo a mãe da autora a diversos…

distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema. DOS FATOS O autor é portador de Enfisema Pulmonar avançado (CID J45,0) sofrendo risco de perda da visão pro comprensão do Quiasma Optico, conforme laudo medico. O autor necessita dos seguintes medicamentos: Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula ( forasec 12/400 ), conforme prescrição medica documentada e pelo tempo que pendurar o tratamento médico. O autor se vê lesado em seu direito de receber…

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul, por entender que, no caso das farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se: Art. 1o O…

DESPACHO UM TANTO CONTRADITÓRIO, pois ao tempo que nega o fornecimento do tratamento requerido pelo Impetrante, em seu Primeiro Parágrafo:“ Informamos que conforme Portaria SESAPI/GAB nº 005/09, esta DUAF não disponibiliza medicamentos fora do PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Farmacêuticas) do Ministério da Saúde.” admite em seu Parágrafo Terceiro que o Ministério da Saúde disponibiliza IMATINIBE 400MG (GLIVEC), in verbis:“ Em relação ao medicamento IMATINIBE 400MG (GLIVEC) o…

resposta laboratorial; este medicamento é fornecido rotineiramente pela rede pública para pacientes transplantados justamente pela sua maior potência como imunossupressor. Se a doença não for controlada há risco para evolução para doença hepática terminal, má qualidade de vida, podendo terminar em transplante hepático que é muito mais oneroso para a saúde pública e finalmente risco de óbito.”. Veja que o especialista é enfático em alegar que existem outros medicamentos para o…

mencionados, expõe a perigo outras pessoas e necessita urgentemente da prestação jurisdicional no sentido de garantir o tratamento médico na Clínica Psiquiátrica especializada, além dos medicamentos prescritos, cujos custos estão fora do alcance de seus guardiões. A impetrante necessitou e fez uso de vários medicamentos conforme prescrições, cópias anexas (Doc. 16 e SS), de uso diário - Depakote ER – 500 mg; Olanzapina 10 mg; Sertralina – 50 mg, (antipsicótico atípico utilizado no…

reprográficos em anexo(doc 02). O profissional médico que lhe assiste, Dr. Antônio Fidelis é conceituado especialista em doenças hepáticas, e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante,determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece. A…

MANDADO DE SEGURANÇA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -VIA INADEQUADA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA APRESENTADA -INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. Sem negar o direito fundamental do cidadão na busca pela obtenção de medicamento adequado ao seu eficaz tratamento, não se afigura possível o uso do mandado de segurança para obter do Estado o fornecimento de leite…

Saúde e do Distrito Federal, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais destinados ao atendimento dos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica. Seu financiamento e execução encontram-se normatizados pela Portaria n° 2.982/GM, de 26 de novembro de 2009, cuja vigência teve início em 1° de janeiro de 2010. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destinase ao fornecimento dos medicamentos e insumos para o tratamento precoce e…