Fornecimento De Medicamentos

responsabilidade do gestor estadual, nas demais situações”. Assim, como o Município de Vinhedo se encontra na situação de Gestão Plena do Sistema de Saúde, a Secretaria de Saúde desta municipalidade responde solidariamente pelo (não) fornecimento do medicamento em testilha, já que o mesmo se aplica a procedimentos de alta complexidade. Da jurisprudência, por seu turno, sobre o dever constitucionalmente imposto a cada um dos entes federativos de garantir e promover a…

COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600, bairro Saco Grande II, CEP XXXXXXX, cidade de Florianópolis – SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O requerente apresenta degeneração macular (CID: 10 – H35.3) relacionado a idade em ambos os olhos. Desta forma, a visão do autor encontra-se bastante prejudicada, devendo este fazer uso do…

contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento do remédio Omalizumabe à autora, que é portadora de asma grave há 20 anos. II) DA RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO Alega o apelante que existem alternativas terapêuticas para conter a asma grave da demandante e que o remédio pretendido por ela não se encontra padronizado pela Portaria MS/GM n. 2.981/2009. Contudo, a recorrida demonstrou que mesmo com o uso continuado de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS, os…

é submetida paciente (autora), esta não mais responde a medicação venosa aplicada, razão pela qual prescreveu a utilização do medicamento Xeloda 500mg. (doc. 05). Entretanto, para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade de fornecimento do medicamento Xeloda 500mg., tal como prescrito pelo Dr. Décio Lerner , esta se recusa a fornecer qualquer medicamento oral utilizado em local externo à unidade hospitalar. No dia 23/04/2013 (4ª feira) pela manhã, entrou em contato, via telefone

do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente sofre de aumento de), e necessita do uso contínuo do medicamento , pois este fármaco tem ação prolongada com menor recorrência dos episódios anginosos na paciente e a interrupção do uso do medicamento poderá causar sério agravamento no seu estado de saúde,…

1 A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Renata Laís Künzler Alves de Almeida1 Catarine Gonçalves Acioli2 RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão

que o assiste junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Campo Grande, determinou a utilização dos medicamentos FORMOTEROL 12mg e BUSONIDA 400CG cápsula (Forasec 12/400), como única forma de se evitar o agravamento da doença da qual o Impetrante padece, conforme se vê da cópia do receituário médico (doc. 11) e da bula do remédio (docs. 12/13). Hoje o medicamento Forasec 12/400 é o único meio de se evitar que o impetrante sofra a perda da visão por compressão do quiasma óptico

sentença exarada nos autos em epígrafe, pelo MM. Juiz que atende pela 3ª Vara Cível de Rio do Sul - SC, tendo em vista que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de ter padronizado para a patologia da autora outro medicamento de menor custo, o que não merece prosperar pelas razões a seguir: BREVE RESUMO DA LIDE A autora diagnosticada em 2011 como portadora de “Lúpus Eritematoso Sistêmico”, (LES ou apenas lúpus), doença inflamatória crônica de origem autoimune

que segue: O autor obteve ciência da sentença, reconhecendo seu direito ao tratamento de saúde, especialmente para o fornecimento do medicamento e leite pleiteados na inicial. A Defensoria Pública foi informada que a autora não recebe o medicamento FLUTICASONA SPRAY desde junho/2014 e o LEITE ENSULE desde março/2015, sem que haja previsão de regularidade do fornecimento por parte do ente público (Estado do Espírito Santo). Nesse contexto, flagrante o descumprimento da decisão…

Ementa: MEDICAMENTOS MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento pelo Governo A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF )- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo" (inciso I), e o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (inciso II) - responsabilidade