Fornecimento De Medicamentos

Estado de Santa Catarina Interessada: Benta Irma Felisbino Apelação Cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Cid Goulart. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HIPERTENSÃO ARTERIAL, OSTEOPOROSE, DIABETES, DIVERTÍCULOS E CÓLON IRRITÁVEL - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - REEXAME DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988 catalogou, em seu texto, uma série de direitos sociais, também chamados de direitos fundamentais de…

ou seja, este direito é um direito subjetivo do cidadão, que poderia exigir da União Federal, dos estados e dos municípios, solidariamente, por meio de uma ação judicial, o fornecimento de um determinado tratamento médico, um exame laboratorial, uma internação hospitalar, uma cirurgia ou mesmo o fornecimento de um medicamento ou qualquer outro meio para proteger a sua saúde. Tal direito está previsto no art. 6º da Constituição Federal, de forma genérica, onde estão…

Público. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema. No tocante à competência, assim a Suprema Corte decidiu o RE 605387 SC: “(...) se a causa tiver valor superior a 60 salários mínimos e for ajuizada diretamente contra a União, ainda…

aquisição de medicamentos, teve de manejar Mandados de Segurança, conforme abaixo [...]: Com o tratamento prescrito, o autor apresentou melhora de seu quadro em virtude dos medicamentos fornecidos. Contudo, seu médico orientou sobre a possibilidade de retorno da doença em virtude da necessidade da utilização de medicamento mais específico (o qual ainda não havia sido pleiteado judicialmente, em virtude da possibilidade de tentativa de solução por meio da utilização de medicamentos…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVADO DE CUSTEAR O TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (34553 MS 2011.034553-7/0001.00, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 02/02/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2012, undefined) O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu contra a decisão do desembargador que determinou o fornecimento do medicamento SUTENT à…

residente e domiciliadonesta cidade de . . . . . . . , na Rua . . . . . . . ., centro, vem muirespeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infine assinado, apresentar tempestivamente a presente, AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO ESSENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA, com fulcro no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo273 do CPC vigente,Em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADOFEDERADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de…

procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, EM CARÁTER URGENTE, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de: UNIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Procuradoria da República, Rua Antônio Araújo, 720 – Centro, CEP: 99010-220; ESTADO DO…

065363-2/004 Luiz Henrique dos Santos entrou com uma Ação Cominatória de Obrigação Fazer perante o Estado, requerendo o fornecimento de medicamentos. Ratificada pela decisão de fl.166, que nos autos da Ação da Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município de Vespasiano, a fornecer ao requerente Luiz Henrique dos Santos mensalmente, os medicamentos: SILDENAFIL, ATACAND, PANTOPRAZOL, PRESSAT. Por fim condenou o Município réu arcar com ás…

assiste, e que ora é anexada a esta. O profissional médico que lhe assiste, Dr. João de Deus é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da gravidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento XXX, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece. A patologia de que o Autor é portador,…

familiar; orientação, fornecimento de medicamentos e métodos contraceptivos e educação no combate as doenças sexualmente transmissíveis. Prevenção e controle da Hipertensão Arterial Diagnóstico de casos: diagnóstico clínico; cadastramento de portadores; busca ativa de casos; aferição da pressão arterial; visitas domiciliares; inserção de usuários no programa de hipertensão; tratamento dos casos por meio de acompanhamento domiciliar e ambulatorial, fornecimento de medicamentos;…