Fornecimento De Medicamentos

do interesse pelos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à saúde e pelo trabalho diário na Procuradoria Geral do Município de João Pessoa com ações judiciais de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteiam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, entre outros, com fulcro numa condição mínima de vida. Tal fato, aliado a repercussão social, econômica e política que a efetivação do direito à saúde traz para o dia a dia da sociedade jurídica e geral.…

prescrito o tratamento clínico adequado. De antemão, buscou solução para aquisição destes medicamentos , junto ao Senhor Secretário de Saúde de Goiânia, não encontrando qualquer solução para adquiri-lo. Em último rogo veio a esta Promotoria de Justiça solicitando medida judicial e extrajudicial (doc. em anexo). Foi instaurado, então, Procedimento Requisitório nº206/08, sendo requisitado o devido tratamento medicamentos junto à Autoridade Coatora (doc. junto), pelo Ofício Requisição nº…

dos seguintes medicamentos: LANTUS SALUTAR, AGULHA ULTRAFINE BD 5MM, APARELHO G-TECH, FITAS REAGENTES G-TECH C/50, LABCETAS G-TECH C/100, nas quantidades indicada em receita médica em anexo. 02. A patologia de que a Autora é portadora, está comprovada por atestados médicos, que indicam que a requerente deverá fazer uso desse medicamento por tempo indeterminado, este será o medicamento que fará a requerente diminuir as oscilações de glicemia. 03. Ocorre que, este medicamento a que…

seguir apresentados: Dos Fatos: 01. A impetrante é portadora Epilepsia e Disritmia Cerebral, conforme relatórios médicos ora anexados (docs. 03 e 04). Como consequência, recebe tratamento clínico por meio da utilização, dentre outros, do medicamento Lexapro 10 1 mg (Escitalopram) (doc. 05). No entanto, a impetrante não tem condições financeiras de arcar com as despesas do tratamento médico, sem sacrificar a subsistência da família, já que se trata de medicação de uso…

personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE - SUS. EFICÁCIA IMEDIATA. PRESTAÇÃO POSITIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . PROPORCIONALIDADE. 1. O direito à saúde é direito fundamental, dotado de eficácia e aplicabilidade imediatas, apto a produzir direitos e deveres entre as partes, superada a noção de…

Boas práticas de armazenamento e distribuição de medicamentos “Nome da Distribuidora” Responsável Técnico: XXXXXXXXX CRF RS I-XXXX 1 OBJETIVOS Garantir a integridade dos produtos armazenados, desde a recepção até a distribuição, produzindo informações qualificadas para uso no monitoramento das atividades operacionais e no controle gerencial. Assegurar condições satisfatórias de conservação do produto. Reduzir custos com estocagem. Eliminar perdas. Manter níveis de estoque

ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE…

da Lei nº 8.080/90, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ainda no tocante à responsabilidade da fornecimento dos medicamentos pleiteados, União o pelo entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos…

proteção da saúde, o que constitui ao mesmo tempo dever mútuo à tutela da saúde e sua materialização. Sobreleva expor que, sendo o SUS um sistema integrado, existe solidariedade entre o Município e o Estado quanto ao fornecimento dos medicamentos necessários à sobrevida do Apelado, que, aliás, é pessoa idosa (82 anos). A competência para a tutela da saúde não é exclusiva, mas paralela. Outrossim, a impostergabilidade do cumprimento do dever político-constitucional…

constitucionalmente traçados. A demanda de rede física hospitalar, a escassez de profissionais de saúde, a falta de medicamentos estabelecidos na lista do SUS e a dificuldade de acesso dos usuários ao sistema, são exemplos de entraves ao pleno exercício da norma constitucionalizada, e ao lado da burocracia, dão supedâneo ao fenômeno da interferência da função² jurisdicional nos serviços de saúde e no fornecimento farmacêutico. A todo o momento são concedidas liminares sem, contudo,…