Fornecimento De Medicamentos

O problema chamado Judicialização da saúde; 5. As ações no judiciário em busca de medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS; 6. Privilegiar o coletivo ou o individual; 7. Conclusões; 8. Referências. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, o questionamento da judicialização do direito à saúde, analisar os dados acerca do número de ações existentes no judiciário para a obtenção de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, bem como apontar se esse problema acaba…

SILVA, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Ana Vilar, 620 – Cruzeiro, CPF nº 952.697.544-87, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada por seu secretário, sitio na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1376 - Liberdade, nesta cidade, nos termos…

Farmacêutica INTRODUÇÃO no SUS  A Assistência Farmacêutica, como política pública, teve início em 1971 com a instituição da Central de Medicamentos (Ceme), que tinha como missão o fornecimento de medicamentos à população sem condições econômicas para adquiri-los e se caracterizava por manter uma política centralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos. (BRASIL, 1971).  O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que: A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

ARTIGOS IMPORTANTES PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Viii – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; Art. 15. É…

SES/GO. PROCESSO Nº 201400010021018 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: Registro de preço para eventuais aquisições de medicamentos, sendo eles: Abatacepte, Adalimumabe, Alfacalcidol, Alfadornase, Alfaepoetina, Alfapeginterferona, Ambrisentana, Atorvastatina, Bezafibrato, Bosentana, Bromocriptina, Budesonida, Cabergolina e Ciprofibrato, destinados à Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa - CMAC e demais órgãos interessados, conforme condições e demais especificações…

logístico dos medicamentos anti-retrovirais. O sistema permite que o PN se mantenha atualizado em relação ao fornecimento de medicamentos aos pacientes em TARV, nas várias regiões do país. As informações são utilizadas para controle dos estoques e da distribuição dos ARV, assim como para obtenção de informações clinico-laboratoriais dos pacientes de aids e uso de diferentes esquemas terapêuticos. Objetivos Principais 1. Melhorar a capacidade de resposta da área de logística de…

fim de ordenar ao impetrado a dispensação ao postulante do tratamento com o remédio SINITINIBE 50 mg com 28 capsulas, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida; O Autor,…

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ALGUNS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Anna Trotta Yaryd - 22ª Promotora de Justiça da Capital, designada para atuar junto ao GAESP – Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à assistência farmacêutica e sua judicialização 3. Alguns critérios para a efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante…

oitenta e dois reais). Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.00 10.301.1027.2.2066 2.203.0003 Cariacica, 06/03/2013 Nilson Mesquita Filho Secretário Municipal de Saúde – PMC ___________________________ ___________________________ RESUMO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 47/2013 - SEMUS Ata de Registro de Preços nº. 234/ 2012 - PMC Processo nº. 2012/26434 Objeto: Aquisição de materiais médico hospitalares. Contratante: Prefeitura Municipal de Cariacica. Contratada: Starmed Artigos Médicos e…

Planos de saúde e câncer1. Os medicamentos destinados ao tratamento das diversas modalidades de câncer guardam dois pontos em comum. O primeiro, são extremamente caros. O segundo, como regra os planos de saúde privados se recusam a custear as despesas com medicação, afirmando que cobrem consultas, exames e procedimentos médicos, não a administração de medicamentos. Muitos consumidores aceitam a negativa de forma passiva e assim o fazem por desconhecimento da legislação. A Agência…