FORNECIMENTO DE REMEDIOS

ARTIGOS IMPORTANTES PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Viii – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do sistema Único de saúde – sus, garantindo‑lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam pre‑ferencialmente os idosos.
§ 2o incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 46. a política de atendimento ao idoso far-se‑á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 47. são linhas de ação da política de atendimento: i – políticas sociais básicas, previstas na lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
LEI DO SUS
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
V – direito à