Fornecimento De Medicamentos

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À…

Oliveira, N° 848, Jardim Brasil, Santo Antônio da Platina/PR, vem, através de seu procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e…

andergirl@hotmail.com; maria.castro@ifac.edu.br (IC) Iniciação Científica (PQ) Pesquisador RESUMO O presente trabalho tem como que foco verificar a aplicabilidade de logistica de suprimentos no setor público, mais especificamente num órgão de fornecimento de medicamentos e material hospitalar do município de Rio Branco.Para isso foi escolhido um órgão público da administração direta, responsável pelo Setor Hospitalar Municipal. A Secretaria de Saúde dirige os centros, módulos e unidades…

Resumo No contexto das mudanças ocorridas no sistema de fornecimento de medicamentos em nível nacional no Brasil, com destaque para a desativação da Central de Medicamentos (CEME), e da crescente descentralização das ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), três estados brasileiros – Paraná, São Paulo e Minas Gerais – elaboraram, dentro da política de assistência farmacêutica, programas envolvendo a distribuição de medicamentos essenciais para a atenção primária de…

alegando que não consta no rol de serviços disponíveis no âmbito da sua Secretaria, conforme informações prestadas por funcionário lotado naquela área. Também se nega a Autoridade Impetrada a fornecer os medicamentos necessários ao Impetrante - DEXAMETASONA 4,0 MG, TYLEX 30 MG e PARLODEL 2,5 MG - , prescritos pela profissional médica que assiste o Impetrante ( doc.15), necessários ao combate ao tumor e à diminuição da dor sentida em face…

(quarenta e oito horas), o medicamento ALENIA (1 comprimido por dia)de forma continua sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Antes de adentramos na discussão judicial, o ora contestante, vem informar que em virtude da tutela antecipada deferida por este Juízo, foi imediatamente determinada pelo Município de Santo Antônio de Leverger, a liberação do medicamento ALENIA no dia 25 de Abril de 2013, conforme Autorização de Solicitação de Medicamento Excepcional…

clinicas médicas, tendo sido prescritos medicamentos e suplementos alimentares de uso contínuo, que demandam alto custo ao requerente. Conforme se extrai dos receituários subscritos pelos Dr. ________________ CRM-SP _________ e Dr. _____________ CRM-SP_________, (fotocópia anexa), o Requerente, portador da CID-10 G45 (Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos Transitórios e Síndromes Correlatas), necessita com urgência dos medicamentos que ora se pleiteia, sendo que,…

Bezerra Barros, residente na Rua João Lisboa, 746, Centro, nesta cidade, telefone – 3525 6439, procurou a 5ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos a Saúde Pública da Comarca de Imperatriz, reclamando a falta do medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS), na Farmácia de Medicamentos Excepcionais do Estado do Maranhão, para o tratamento de diabetes. A diabetes consiste numa doença em que o organismo não produz insulina ou não consegue utilizá-la adequadamente. O principal…

saúde no Brasil e em outros países e alguns autores brasileiros, sob a perspectiva da contemplação de aspectos técnicos relativos aos medicamentos e a influência da filosofia da atenção farmacêutica. Vários modelos de dispensação consideram os aspectos técnicos relativos aos medicamentos e alguns acrescentam a necessidade de orientação para o uso correto dos medicamentos ou ainda elementos da filosofia da atenção farmacêutica. Mas é necessário rever a definição da dispensação no Brasil…

com remédios e tratamentos de alto custo. Diante da negativa de fornecimento pelo Estado, o indivíduo procura no Poder Judiciário garantir seu direito a saúde, e com isso praticar a ideia principiológica da dignidade da pessoa humana. Com isso observa-se uma verdadeira judicialização da saúde pública, sendo esta uma forma de reivindicar junto ao poder judiciário a obrigação do Estado em fornecer, sem qualquer ônus, os medicamentos de alto custo necessários para a sobrevivência do…