Fornecimento De Medicamentos

INTRODUÇÃO A Prescrição médica hospitalar é definida como uma etapa no processo de fornecimento de medicamentos, dietas e exercícios de fisioterapia para um paciente internado. Esse processo é multidisciplinar, envolvem tanto médicos, com farmacêuticos, nutricionistas e equipe de enfermagem e pode adquirir enorme complexidade. A primeira etapa do processo é a prescrição, sendo o médico o responsável pela sua execução. Por sua vez, a Prescrição é também a finalização de outro processo…

ver atendida sua necessidade de saúde, mediante a propositura de ações, que vão desde aquelas objetivando o fornecimento de remédios, à realização de exames, cirurgias e tratamentos diversos. Esta realidade, tem conduzido o Poder Judiciários à formulação de políticas públicas por meio decisões que obrigam o Poder Executivo atender a pretensão do litigante, quer fornecendo-lhe medicamentos, quer oportunizando a realização de exames, cirurgias e tratamentos. Se o Estado não pode…

de mantida a sentença, o que se admite somente como forma de argumento, o Município não deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois a parte ex adversa está sendo representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido: ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Descabe condenar o Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que é órgão estatal, pois enseja confusão entre…

presente, o agravado ora recorrente insurgiu-se contra a r. decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul, em sede de Ação de Obrigação de fazer do Município de Pedra Azul em que concedeu liminar para os medicamentos. 1 PRELIMINARMENTE : DO PROCEDIMENTO Conforme o art. 527, inc. v, CPC, a obrigatoriedade da certidão de intimação da decisão recorrida deverá ocorrer no prazo de 10 dias. Como se vê nos autos do processo, o Munícipio não…

“DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICALIZAÇÃO EXCESSIVA: DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL” O texto publicado pela Revista Interesse Público trata basicamente sobre o papel do poder judiciário na implementação e no acesso à saúde pública no Brasil. O sistema de saúde brasileiro apresenta diversos problemas que são de conhecimento publico, e não tem a necessidade de serem expostos aqui , mas atualmente o que mais preocupa é que pode estar

que ser completo para surtir o efeito desejado, não podendo ser interrompido, o que aconteceria fatalmente, pois o autor não tem condições de desembolsar o valor deste tratamento. Caso não lhe seja administrado o medicamento de que necessita, a Insulina, fatalmente seu estado de saúde se agravará, podendo chegar a resultar até morte. DO DIREITO Os artigos 196 da Constituição Federal e o 217…

que a lei brasileira conceituou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, estendendo os usos da ação civil pública para a defesa de qualquer um deles. II - Do alcance da reserva do possível e sua aplicação em relação ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos O Poder Público tem demonstrado uma capacidade limitada de prover todas as necessidades ilimitadas da coletividade. O Estado tem o compromisso legal de trabalhar pela manutenção do bem comum,…

DO SUL, por seu procurador, que se credencia em com instrumentos em anexo, vem perante Vossa Excelência solicitar o que segue: Cabe inicialmente informar, que o medicamento GLICOSAMINA, SULFATO 1,5 G SACHE DE 3,95G, nunca foi fornecido para a paciente. Ocorre que por um equívoco ou pela simples burocracia administrativa, o medicamento disponível na farmácia básica é o CONDROFLEX (sulfato de glicosamina 1,5g + sulfato de condroitina 1,2g) do laboratório ZODIAC, sendo necessária 2(duas) caixas ao

segue em anexo, emitido pelo Dr. Alexsandro Leite de Jesus, CRM 52.95206-0,expedido em 28 de maio de 2014. Há cerca de 15 (quinze) anos a Autora faz tratamento de saúde e em virtude de tais patologias, a Autora faz uso contínuo de 4 (quatro) medicamentos, quais sejam: VENLIFT OD 150 MG, GABAPENTINA 600 MG, QUETIAPINA 25 MG, ALPRAZOLAM 2MG.. A Autora é devidamente cadastrada no SUS, sob n°898002751938339, conforme demonstra cópia do Cartão Nacional de Saúde. Porém está 8 (oito)…

sendo permitido o ingresso como beneficiário para o recebimento regular. A situação denota que a Secretaria de Saúde do município de xxxxxxxxx é insensível ao sofrimento da criança necessitada e somente atua mediante provocação para garantir o fornecimento do alimento especial. Assim, a utilização da via judicial torna-se imprescindível para a preservação de direitos essenciais ao Autor que necessita do suplemente alimentar especial para sua sobrevivência. III - DA…