Fornecimento De Medicamentos

Judicialização da medicina no acesso a medicamentos: reflexões bioéticas Artigos de atualização Thereza Cristina de Arruda Salomé D’Espíndula Resumo O artigo trata da judicialização da medicina voltada ao acesso a medicamentos, situação persistente que causa agravos ao sistema público de saúde. Objetiva apresentar os pontos básicos desta prática realizando reflexão bioética, mediante revisão bibliográfica e sistematização do material levantado. Os resultados mostram que a…

encontrará na midiateca ou na internet o texto necessário para esta avaliação. No link: http://www.tce.sc.gov.br/files/file/publicacoes/relatorio_04_tce_medicamentos.pdf Você encotrará o relatório resumido Auditoria Operacional no Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina entre agosto e dezembro de 2007. A partir da leitura do referido relatório e considerando o conteúdo da disciplina estudado até o presente…

CRÔNICA INTERMITENTE e HIPERTENSÃO ARTERIAL, necessitando de medicamentos específicos e de uso contínuo, a saber: RITMONORM (Cloridrato de propafenoma) 300 mg e XARELTO (Rivaroxabana) 20 mg para o devido tratamento, conforme pode ser comprovado através da prescrição médica emitida em 19/09/2012 pelo Cardiologista Dr. Leandro T. Azevedo, devidamente inscrito no CRM sob nº 86794. Diante da necessidade URGENTE ao uso contínuo dos medicamentos acima mencionados e da falta de recursos por…

099.876.154-60, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

ossificação heterotópica nos quadris, dor neuropática, bexiga e intestino, necessitando do uso mensal de XX caixas com XX, conforme receituários anexos. O requerente é cadeirante, não possuindo condições financeiras para arcar com a compra de todos os medicamentos que precisa, por tais razão o impetrante vem a este juízo propor a presente ação, visando ver seu direito adquirido. 2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito…

Sobrinho, nº 45,, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerente é portadora da doença crônica Diabetes mellitus em insulinoterapia, (CID 10 E 11), tem como complicação neuropatia diabética com necessidade continua do medicamento THIOCTACID 600 HR, consoante declaração do profissional de medicina que a acompanha, em anexo. A doença acima mencionada é caracterizada por um aumento anormal do açúcar ou glicose no sangue. A glicose é a principal fonte de…

Estatuto do Idoso, solicitando o fornecimento de um remédio de uso continuo, uma vez que é essencial para manter o equilíbrio de sua frágil saúde. A consulta tem por finalidade esclarecer se tal moléstia é assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atenção integral e especial à saúde do idoso, devendo também ser objeto de preferência em tratamentos pelo SUS com relação às doenças que os afetam, é obrigação do poder público oferecer gratuitamente medicamentos.

inconstitucional. A interpretação da norma constitucional não pode se dar no sentido de uma simples promessa inconseqüente. O SUS não deve atuar como uma rede sem sentido, sem compromisso social. I.III- DA PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO Para fins de conhecimento propomos demonstrar a relevância do direito à saúde como componente do direito à vida e à subsistência da pessoa humana em condições de dignidade. Em se tratando de direito…

PROTOCOLO PARA REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE MEDICAMENTOS A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, na qualidade de proponentes e operador da gestão, respectivamente firmam o presente PROTOCOLO PARA REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE MEDICAMENTOS objetivando a organização e definição das competências no que se refere ao atendimento dos municípios integrantes da região da Amures, em face da complexidade do serviço, tendo por pactuantes os…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Da Suspensão de Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Bárbara Caroline Mendes de Carvalho Rio de Janeiro 2012 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO Da Suspensão da Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de…