Fornecimento De Medicamentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX. DISTRIBUIÇÃO URGENTISSIMA!!! TUTELA ANTECIPADA!!! MEDICAMENTOS!!! XXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG XXXX e do CPF XXX, domiciliada e residente em XXX, Estado de XXX, na Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm,

intermédio de sua procuradora e advogada DATIVA que ao final assina, com mandato incluso, inscrita na OAB/SP, Bairro Capela, nesta cidade, com fundamento na propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Em face do Sr. SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU/SP, com endereço na R: Paula Bueno, n° 233, Centro, Mogi Guaçu/SP, pelos fatos e motivos expostos a seguir : DA ASSISTENCIA GRATUITA …

grande maioria da população brasileira não tem capacidade financeira para pagar pelo acesso aos serviços de saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com a dificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com as decisões judiciais conseguem a satisfação deste direito, ocasionando a judicialização da saúde. Essa realidade torna urgente que o Estado Brasileiro aja em benefício desse gigantesco…

seguido da proposta de Qualificação e Avaliação dos fornecedores. Vale esclarecer que esses processos estão classificados pela espécie dos produtos: medicamentos, materiais médicos, materiais de engenharia hospitalar e demais materiais gerais de consumo. II - EQUIPE SUPRIMENTOS A) Missão: Controlar com eficácia o abastecimento do HRTN de medicamentos, produtos e serviços, tendo em vista a demanda apurada e a aquisição a custos socialmente comportáveis e economicamente…

Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana.…

(doc.1). Entende-se que se o Estado fornecer o medicamento requerido pelo autor, o Estado estaria lesionando gravemente à ordem, à saúde coletiva, à segurança, e às economias públicas. Verifica-se que com o deferimento do pedido do autor, estaria devidamente configurada a lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, pois afetará substancialmente o já abalado sistema público de saúde. Porquanto o fornecimento de medicamentos, além daqueles relacionados na…

relevância da utilização do “Programa Remédio em Casa”, programa este que foi implantado no ano de 2010 no município paranaense de Dois Vizinhos tal programa busca cadastrar pacientes portadores de diabetes e hipertensão arterial para o recebimento de medicamentos preconizados em suas residências. Palavras-chave: DCNT, políticas publicas de saúde e “programa Remédio em Casa”. 1 INTRODUÇÃO As doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) apresentam-se como um problema de saúde…

CASO Laura faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida, o qual recebe do Poder Público. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a procura por um advogado, que propôs ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela Constituição. O juiz,

PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. Ido CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos…

GUIA DO DIREITO À SAÚDE Sistema Público de Saúde (SUS), medicamentos e planos de saúde Abril/2006 ÍNDICE 1. Apresentação ...................................................................................................... 4 2. O sistema público de saúde ................................................................................ 5 2.1. Introdução..................................................................................................... 5 2.2. Perguntas e…