Fornecimento De Medicamentos

da dignidade e morte, podem ser evitados se não fossem as barreiras impostas ao acesso de medicamentos; dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que cerca de 2 bilhões de pessoas não possuem acesso a medicamentos essenciais à saúde. Segundo, ainda, a OMS, entre os anos de 2004 e 2007 houve um aumento mais de 90% no consumo de fármacos. Sendo que em países desenvolvidos os gastos com medicamentos por pessoa é 100 vezes maior em relação aos países empobrecidos. Tal discrepância…

visão torna-se patrimônio de saúde publica do país. A fundação tem como missão “Participar da construção do sistema único de saúde, protegendo e promovendo saúde”. Sua visão é ser um patrimônio publico do país, sendo referência na produção de medicamentos essenciais e imunobiológicos, na realização de pesquisas no campo de saúde publica e no monitoramento das ações da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Apresenta a seguinte estrutura organizacional:…

Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Foi apresentada a Proposta de Súmula Vinculante número 4 (quatro), que tem o objetivo de padronizar os procedimentos adotados pelos magistrados brasileiros quando no julgamento de pedidos de tratamentos e medicamentos. Por fim, após a análise de todos os dados apresentados, conclui-se que a busca judicial de tratamentos não é benéfica para a sociedade como um todo. Palavras-Chave: Direito Constitucional – Acesso à saúde pública. Judicialização…

inciso XV de seu artigo 4º que a dispensação é “ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não”. Já a Resolução CFF nº 357/01 (norma farmacêutica) diz no item 6.33 de seu anexo que a dispensação é o “ato do farmacêutico de orientação e fornecimento ao usuário de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não”. A dispensação de medicamentos é ou não é uma ação privativa do…

Santos pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamadaEnfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de usopor um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos. Passo 2: OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA SINGULARIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR – EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS – DECISÃO REFORMADA – TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0028.11.002948-6/001 - COMARCA DE Andrelândia - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): JOSIANE APARECIDA DA SILVA A C Ó R D Ã O…

período na história das funerárias que um empreendimento funerário fazia o trabalho completo, processando desde o contato com a família até a entrega do corpo aos cemitérios, além de também oferecer serviços auxiliares como o fornecimento de aparelhos de ozona, fornecimento de urnas e providências administrativas junto aos Cartórios de Registro Civil e o espaço no cemitério. Hoje o processo está mais descentralizado, dividindo-se em três atividades distintas mas interdependentes, que são…

infra-assinada, constituída nos termos do Mandato de Procuração junto e, onde recebe intimações, com escritório na Rua Presidente Juscelino, nº 89, Centro, Município de Ituporanga/SC, à presença de Vossa Excelência, propor a competente e hábil AÇÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO RITO ORDINÁRIO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401, km 05, n° 4.600, Centro…

Artigo Reflexões sobre o Uso Racional de Medicamentos Walter da Silva Jorge João, Vice-Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF). E-mail walterjjoao@hotmail.com Vice-Presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinados direitos sociais, como o direito à saúde e à educação, direcionando a…

recursos na área da saúde e a necessidade de escolher o usuário para os recursos existentes. Por último abordaremos a jurisprudência predominante em nossos Tribunais, que dá pelo dever do Estado na prestação de atendimento à saúde, quer fornecendo medicamentos, providenciando a prestação de determinados tratamentos, de forma a tornar efetivo o mandamento Constitucional. ABSTRACT This text examines the right to health as a social right ensured by Constitution. It is organized…