diversos

Ementa: MEDICAMENTOS MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento pelo Governo A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF )- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo" (inciso I), e o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (inciso II) - responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios direito à saúde, constitucionalmente assegurado, que compreende o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições econômicas de adquiri-los ação procedente - Recurso improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/10/2012 - 10/10/2012 Reexame Necessário REEX 129218320118260073 SP 0012921-83.2011.8.26.0073 (TJ-SP) Franklin Nogueira

TJ-SP - Apelação APL 00041507320118260637 SP 0004150-73.2011.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: MEDICAMENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF )- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo" (inciso I), e o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (inciso II) - responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios direito à saúde, constitucionalmente assegurado, que compreende o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições econômicas de adquiri-los segurança concedida - Recursos improvidos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 31/01/2013 - 31/1/2013 Apelação APL 00041507320118260637 SP 0004150-73.2011.8.26.0637 (TJ-SP) Luís Francisco Aguilar Cortez

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