Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE(___), ESTADO DE SÃO PAULO.

Fulano de tal, brasileira, casada, auxiliar de vendas, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº, inscrito no CPF/MF sob nº e seu esposo residentes e domiciliados na Rua (__)nesta oportunidade representada por seu advogado e bastante procurador, onde receberá todas as intimações e citações relativas ao presente feito, constituído nos termos da procuração inclusa (Doc. 02), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5o, LXIX, 6o, 196o, seguintes, 200o, seguintes e outros da Constituição da República Federativa do Brasil, Leis no 8.080/90, no 8.142/90 e demais legislação pertinente, IMPETRAR o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE (___)na pessoa de seu representante legal, o Senhor Prefeito, situada à Rua (__), pelos motivos de fatos e de Direito adiante expostos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma os autores que não possuem condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, conforme declaração acostada (Doc. 02), razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que ora se requer.

II - DOS FATOS

O impetrante é portador de SURDOMUDEZ congênita decorrente de rubéola cognitiva.

Sucede que a impetrante possui inúmeros problemas de saúde, principalmente mentais, sendo em 29/03/2012 atendida pelo medico o qual constatou esta ser a mesma “Portadora de Diacusia Neurosensorial Profunda Bilateral com indicação de Protelização Auditiva”, conforme laudo, cópia anexa (Doc. 03);

Em 25/06/2012 atendida pela Dra. foi por ela relatado que a impetrante encontrava-se em tratamento desde 04/04/2012, com sintomalogia compatível