Fornecimento De Medicamentos

encontram-se há vários meses desempregados, não possuem, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento. Após muitas lutas, e a duras penas, a Autora conseguiu receber a dita medicação de uso imprescindível do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, para a surpresa de todos, o dito medicamento (que está na lista de medicamentos distribuídos pelo estado), teve seu fornecimento subitamente suspenso, sob a alegativa de que está “em falta”. Desde então a menor vem…

seria o Estado da Paraíba, e não o Município de Cruz do Espírito Santo, este apenas responsável por tratamento básico de saúde, ou seja, o município só possui farmácia básica, não sendo adquiridor e transmissor de tais medicamentos e tratamentos, além do que ao se tratar de medicamentos de dispensação excepcional a responsabilidade recairia sobre o Estado e o Ministério da Saúde, conforme portaria de número 204/GM2007, este posteriormente exposta em tela. Ainda assim, com a devida…

Público. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE A autora é idosa com mais de 65 anos de idade, conforme comprova cópia do RG anexo e em razão dos comandos legais pertinentes e do…

Agravado: Autos n.º Vara de Origem: Egrégio Tribunal, Colenda Câmara. 1. Síntese dos Autos e Da Decisão Agravada 1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando que lhe fosse concedido o fornecimento de medicamentos de alto custo, fundamentando que não dispõe de recursos próprios para custear o tratamento, bem como que seria obrigação do Estado por força da Constituição Federal promover a saúde do cidadão. Carlos requereu ainda a…

carente, não podendo adquiri-las sem o comprometimento do seu sustento e da sua família. DO DIREITO A saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados. O Estado deve fornecer os medicamentos e tratamentos necessários incontinenti, não subsistindo justificativas em sentido contrário, conforme preceitua o art. 196 da Constituição da República, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

suportam tratamento a laser, necessitando fazer uso de medicação específica, consistentes em injeções intra-vítreas de anti-angiogênico (Lucentis), como forma de prevenir novas hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica, custa em torno de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada aplicação, incluídos os serviços médicos, o que não está ao alcance da suplicante, cuja renda líquida mensal é de apenas R$1.251,50 (mil…

tipos de insulina, conforme relatorios medicos anexados. Caso não usufrua deste medicamento prescrito para combater tal mal, o estado de saúde da impetrante estará completamente comprometido, visto que a falta de controle da diabetes de que é portadora a expoe ao risco de complicações cronicas e piora na qualidade de vida, sem falar no agravamento de sua doença decorrente da falta do medicamento. O medicamento prescrito pelo citado profissional endocrinolista chama-se Insulina…

encontram-se há vários meses desempregados, não possuem, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento. Após muitas lutas, e a duras penas, a Autora conseguiu receber a dita medicação de uso imprescindível do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, para a surpresa de todos, o dito medicamento (que está na lista de medicamentos distribuídos pelo estado), teve seu fornecimento subitamente suspenso, sob a alegativa de que está “em falta”, que consequentemente impede a…

Constituição Federal e art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS O menor, ora requerente é portador da doença X, cujo tratamento requer o uso contínuo do medicamento Y, conforme relatório médico anexo aos autos. Todavia, tal medicamento, por sua vez, possui o alto custo de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, incompatível para com a realidade familiar do autor. De sorte que João é, para além de pobre na acepção jurídica do termo,…

referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, objetivando caracterizar os autores, os réus, a prestação pleiteada e a evolução e consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Resultados: Foram analisados 221 acórdãos, na quase totalidade decorrentes de ações impetradas contra o SUS-DF (apenas seis ações o foram contra operadoras de planos de saúde). 79% dos autores estavam sendo atendidos em serviços públicos de saúde, enquanto 21% tinham tido o medicamento que…