Fornecimento De Medicamentos

comunidade. Dentro deste dever do Estado, encontra-se à obrigatoriedade de a autoridade pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito constitucional conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a previdência social, ...” Portanto, a omissão do Estado no fornecimento de medicamentos, como ocorrido e demonstrado nos fatos, relaciona-se diretamente o artigo 5º, LXIX da…

953, prescreveu medicamento mais eficaz, visando à saúde da impetrante: LETROZOL, 2,5mg (FEMARA), pelo período de 5 (cinco) anos, com a possibilidade de ser prescrito por outro período igual, conforme receita prescrita em anexo (doc.4). Importante ressaltar que a doença que acomete a impetrante é extremamente agressiva, em relação à qual o tratamento somente teria resultados eficientes com a utilização do medicamento acima mencionado. A impetrante já se utilizou de medicamentos…

_ Prof. Orientador: _______________________________________________________ Banca: _______________________________________________________ Banca: RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência…

portadores da Doença de Crohn necessitam de medicamentos, mediante prescrição médica, tais como Azatioprina, Mercaptopurina, Metotrexa e Ciclosporina. Ocorre que, cada cartela custa mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o remédio não está sendo fornecido regularmente pelo Estado em que pese previsto na Lista de Medicamentos disponibilizados pelo Estado. Deste modo, a Associação Maranhense dos Portadores da Doença de Crohn, desejam o acesso de tais medicamentos a todos os usuários do…

PÚBLICA 3º SEMESTRE PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Foz do Iguaçu - PR 2013 CASEMIRO NESTOR STACHELSKI – RA 399287 DEOZELIS PEREIRA LIMA – RA 398563 ELIODORO SOSA – RA 399222 MARILUCE SPIELMANN – RA 399313 PAULO DILLMANN – RA 398492 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II - PARCIAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Projeto apresentado como atividade avaliativa do Curso de…

Minuta CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Pelo presente instrumento particular, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECONCI-RIO, estabelecido na Rua Pará, 141 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20271-280, inscrito no CNPJ-MF nº 32.243.420/0001-95, por seu representante legal infra-assinado, doravante denominado SECONCI-RIO e, de outro lado, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX estabelecida à Rua......... - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ -…

.........................., é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da terapia convencional, já ministrada ao Autor por 2 (duas) vezes por um período superior a 3 (três) anos, sem sucesso, determinou a utilização combinada dos medicamentos Interferon Peguilado Alfa-2 a, ribavirina e o inibidor de protease Victrelis (Boceprevir), como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da…

utilizados de forma contínua e por tempo indeterminado, quais sejam: a) ENALAPRIL 20mg b) TRAYENTE 2,5/850mg c) GLIMEPIRIDA 4mg d) PANTOPRAZOL 20mg e) CLOPIDOGREL 75mg f) SERTRALINA 50mg g) CLOXAZOLAN 2mg h) NOVALINO 2,5mg Os referidos medicamentos foram cotados em 3 (três) estabelecimentos comerciais nesta cidade, sendo que os preços foram os seguintes: a) Drogabela - R$ 389,92 b) Drogaria São Miguel - R$ 741,89 c) P&P Drogaria Muriaé - R$ 575,72 Ocorre que a…

cirrose tem redução de plaquetas e manifestação de hipertensão. O paciente necessita de tratamento da hepatite com o medicamento INTERFERON PEGUILADO ALFA 2A 180mg, RIBAVIRINA 250 mg e TELAPREVIR incivo 375mg. O não fornecimento desta medicação, conforme citado no laudo anexo, pode causar progressão da cirrose e morte por complicações de falência hepática. Os medicamentos supra citados, dos quais depende o tratamento do autor, são demasiadamente onerosos e, até agora, com muito…

ANTECIPADA para fornecimento de medicamento em face de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes: DOS FATOS A autora ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS é portadora de ..., necessitando fazer uso contínuo e por prazo indeterminado dos medicamentos constante do laudo médico em anexo,quais sejam : Paroxetina, CLOR 30 MG ... Do quadro exposto, buscou se a esfera administrativa para obter os referidos…