Fornecimento de Medicamento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE .......

URGENTE!
Fornecimento de medicamento(s)

Eu, ____________________, brasileira, aposentada, portadora do RG: nº ____________, inscrita no CPF/MF nº ___________, residente e domiciliada na Rua _________, _____, centro, Ocauçu, Estado de São Paulo, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue.

Sou portadora de diabetes e necessito obter o(s) medicamento(s) kombiglyze 2.5/1000, conforme prescrição médica anexa.

Consciente dos meus direitos de cidadã, dirigi-me a diversas Unidades de Saúde, munida de receituário médico, a fim de obter, gratuitamente, o(s) referido(s) medicamento(s); porém, sem êxito.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, conferiu ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Além disso, o artigo 6º, inciso I, “d”, da Lei 8.080/90, impõe ao Estado a responsabilidade de executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Assim, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 6º da Lei 8.080/90, solicito providências no sentido de que me seja(m) fornecido(s) o(s) medicamento(s) acima indicado(s) e outros que vieram a ser prescritos, mediante a simples apresentação de prescrição médica, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir do protocolo do presente requerimento, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, haja vista o caráter URGENTE do pedido, cuja demora no cumprimento poderá acarretar sérios danos à minha saúde.

Nesses termos, Pede deferimento.

_________, 28, Novembro de 2013.

Nome: RG: nº CPF/MF nº