Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul, por entender que, no caso das farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se: Art. 1o O…

Pública do Estado do Espírito Santo, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: O autor obteve ciência da sentença, reconhecendo seu direito ao tratamento de saúde, especialmente para o fornecimento do medicamento e leite pleiteados na inicial. A Defensoria Pública foi informada que a autora não recebe o medicamento FLUTICASONA SPRAY desde junho/2014 e o LEITE ENSULE desde março/2015, sem que haja previsão de regularidade do fornecimento por parte do ente público…

DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC Autos do Processo nº , já qualificada, por sua procuradora infra firmada, decorrente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, igualmente qualificados, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença da elevada autoridade de Vossa Excelência, para nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC interpor…

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 50.010-040, inscrito no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, contra a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco o Dr Antonio Carlos Figueira com endereço a Rua Dona Maria…

Ementa: MEDICAMENTOS MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento pelo Governo A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF )- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo" (inciso I), e o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (inciso II) - responsabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO ESTADO DE GOIÁS Distribuição urgente, pedido liminar Preferência na tramitação – acima 60 anos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.598/0001-30, por seu promotor infra signatário, em substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da…

ARTIGO ARTICLE 171 Assistência farmacêutica na atenção básica de saúde: a experiência de três estados brasileiros Marly Aparecida Elias Cosendey 1 Jorge Antônio Zepeda Bermudez 2 André Luis de Almeida dos Reis 2 Hayne Felipe da Silva 2 Maria Auxiliadora Oliveira 2 Vera Lúcia Luiza 3 1 Serviço de Farmácia, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Av. Brigadeiro Trompowsky s/n, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, RJ…

Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15/08/2007 p. 268 Ementa ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois…

Introdução O presente trabalho propõe-se a tratar sobre a responsabilidade do Estado frente ao fornecimento de medicamentos e especificamente a falta de critérios para sua concessão quando estão fora da lista dos essenciais fornecidos pelo ente público SUS (Sistema Único de Saúde) e que somente poderão ser solicitados através de medidas judiciais. Neste contexto trarei do conflito existencial de interesses entre o Estado e os entes federados, trazendo o estabelecido na Constituição…

concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também princípios e diretrizes para a saúde no Brasil. O sistema nacional de saúde se…