Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

seu procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À…

município de ....................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, ao final subscrita, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço do seu representante legal na Avenida Borges de Medeiros, n° 1501, 12º andar, na cidade de Porto Alegre, RS, frente às razões…

ARTIGOS IMPORTANTES PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Viii – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; Art. 15. É…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Cível nº: 0000000000000000 O Sr. Fulano de Tal, já qualificado nos autos do presente processo eletrônico, vem, através de sua procuradora abaixo firmada, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Impetrante: Advogado Segurado: João Necessitado Impetrado: Justiça Pública Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Saúde Advogado , regularmente inscrito no quadro da OAB sob n. , Secção , sub secção , com endereço profissional na rua, n. , bairro, código de endereçamento postal n. , na cidade de , no Estado de , vem respeitosamente na presença …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Autos Nº XXX João Minervino, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA , em face do acórdão de fls., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento permissivo contido no art. 102, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões Requer, pois

318.889.7812, residente e domiciliada na rua Marechal Deodoro, 1170, Centro, em Andradina, CEP 16901028, fone (recados) 18 3723 6241, vem por sua advogada (Procuração Anexa), nomeada nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, (provimento em anexo), endereço profissional a avenida Samira Zahr, 228, Centro, em Castilho/SP, CEP 16 920 000, fone 018 3741 1919, e 99709 0048, vem, mui respeitosamente, promover…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP “O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, MODULAR EM AÇO, ENCAIXE FLEXÍVEL COM CONTENÇÃO ISQUIÁTICA, JOELHO COM FREIO HIDRÁULICO (3r80), PÉ DINÂMICO PLUS, PARA O USO EM MID A PORTADOR DE EMBOLIA E TROMBOSE DE ARTÉRIAS DE MEMBRO INFERIOR (CID i 74.3). RESPONSABILIDADE do estado do rio grande do sul. POSSIBILIDADE. determinação de bloqueio de valores das contas públicas na hipótese de descumprimento da decisão que se mostra cabível. 1.…