Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Constituição Federal, no art. 461, “caput” e § 3º e 461-A, ambos do CPC e demais disposições legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 12, I, do CPC, que pode ser encontrado na rua Pamplona, nº. 227, Bela Vista, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A Autora é…

PAAF 1 DO OBJETO 1.1 – Registro de preços para o fornecimento de medicamentos e outros insumos materiais de saúde para o atendimento aos servidores civis e militares, aditivos e inativos conforme política de Assistência Social do COMANDO DA AERONÁUTICA desenvolvida por ações do Núcleo de Serviço Social dos Afonsos – NUSESO-AF, para atender as seguintes Organizações Militares: Universidade da Força Aérea – UNIFA, Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica – ECEMAR, Escola de…

uniformizar as decisões desse mesmo órgão. Desse modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante de reiteradas decisões, e com o objetivo de uniformizar o entendimento do Tribunal Paulista, editou oito súmulas relacionadas ao direito à saúde em fevereiro de 2012. Dentre elas, destaca-se a súmula 95, que diz: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.” Com isso,…

farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tramitam na justiça brasileira 241 mil processos judiciais envolvendo processos versando sobre questões de saúde, de acordo com matéria publicada em O Estado de São Paulo, 29 de abril de 2011. Nos últimos anos,…

pois exigem que o Estado faça o seu papel, oferecendo condições plena de eficácias para cada um dos direitos. Os direitos abrangidos pelo mínimo existencial são os que estão relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais, previstos na CF (como a alimentação, educação, salário mínimo, vestimenta, educação, lazer, férias e despesas importantes, como água e luz.). Esses direitos são caracterizados como de 2ª geração, pois possuem caráter programático, já que o Estado deve…

propor a presente AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CNPJ 29.138.278/0001-01, com sede na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, nº 528, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215.000 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-901 pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DAS PUBLICAÇÕES Requer o autor que todas as publicações sejam feitas em nome de…

saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos demandantes ao acesso aos medicamentos são os…

ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Descabe condenar o Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que é órgão estatal, pois enseja confusão entre credor e devedor. 2. Descabe condenar o Município a responder por honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois implicaria determinar que o ente municipal custeie serviço público que compete ao Estado 3.…

PRIORITÁRIA Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). nome, estado civil, nacionalidade, profissão, data de nascimento, com 60 (sessenta) anos de idade, RG nº, CPF nº , endereço, neste ato representado por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE Em face de FUNDAÇÃO CELOS SAÚDE, e …

Saúde e do Distrito Federal, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais destinados ao atendimento dos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica. Seu financiamento e execução encontram-se normatizados pela Portaria n° 2.982/GM, de 26 de novembro de 2009, cuja vigência teve início em 1° de janeiro de 2010. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destinase ao fornecimento dos medicamentos e insumos para o tratamento precoce e…