Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

ordem social e visa o bem estar social e a justiça social. Será alcançado por três subsistemas: * Previdência – seguro social. * Saúde – direito de todos e dever do Estado. Dever fundamenta e um direito fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar. Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Atalaia, Estado de Alagoas. DIREITO À VIDA. U R G E N T E. PAULO MARTINS DE ALMEIDA, brasileiro, alagoano, solteiro, portador da carteira de identidade nº 656.307-SSP/AL e CPF/MF sob nº 458.018.784-91, residente e domiciliado no Povoado Branca de Atalaia, s/nº, Atalaia, Al, Tel: 3299-4737, por sua Advogada, legalmente constituída, abaixo subscrita, atuando através da…

Ilustríssimo Senhor Secretário da Saúde do Município de ... URGENTE! Fornecimento de medicamentos Eu, ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG nº ... e portadora do CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Vila ..., nesta cidade de ..., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para expor e requerer o que segue. Sou portadora de Hipertensão Arterial e necessito obter o medicamento CALTREN 10 MG, devendo tomar 01 (um)…

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, mandato em procuração pública que se protesta pela…

PROTOCOLO PARA REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE MEDICAMENTOS A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, na qualidade de proponentes e operador da gestão, respectivamente firmam o presente PROTOCOLO PARA REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE MEDICAMENTOS objetivando a organização e definição das competências no que se refere ao atendimento dos municípios integrantes da região da Amures, em face da complexidade do serviço, tendo por pactuantes os…

Joo da Silva, representado por sua genitora MARIA DA SILVA, j devidamente qualificados nos autos da AO ORDINRIA interposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trmite junto primeira instncia da comarca do Rio Grande sob o n 00000, vm respeitosamente perante Vossa Excelncia, por seu procurador Defensor Pblico do Estado, ante a deciso de fl. 416, apresentarem suas RAZES DE AGRAVO RETIDO, com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC ptrio, consoante as razes fticas e jurdicas

costureira para confeccionar o vestido de seu casamento e a mesma tem a obrigação de fazê-lo em 30 dias. Passo 3 Pesquisar 6 acórdãos, fazer a análise e apontar, em cada um, o objeto da obrigação. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do…

requerendo o quanto segue : Resumo da Inicial. A autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica contra o Município de ............, alegando, em síntese, que procurou o posto de saúde local para adquirir os medicamentos descritos nas fotocópias das receitas de fls. 15/16, sem ao menos dizer qual seria sua enfermidade, nem tão pouco relatório médico que justifique a necessidade de fazer uso das medicações pleiteadas no feito em tela.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACARÉI, ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA AQUOTTI CAETANO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade Rg. nº 24.747.759 SSP/SP e com CPF/MF nº 183.798.738-66, residente e domiciliada na cidade de Jacareí, estado de São Paulo, rua Anturios nº 92, Parque Santo Antonio, CEP: 12309-680, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme nomeação pela…

homogêneos, estendendo os usos da ação civil pública para a defesa de qualquer um deles. II - Do alcance da reserva do possível e sua aplicação em relação ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos O Poder Público tem demonstrado uma capacidade limitada de prover todas as necessidades ilimitadas da coletividade. O Estado tem o compromisso legal de trabalhar pela manutenção do bem comum, seja na área da saúde, de segurança pública, na área educacional, na de…