Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Brasil Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 186 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 7) 1. SUS (BR). 2. Medicamentos. I Título. NLM WA 525 CDD – 20. ed. – 362.1068 Concepção e Coordenação da Coleção Regina Helena Arroio Nicoletti René Santos Renilson Rehem Ricardo F. Scotti Rita de Cássia Bertão Cataneli Coordenação do Livro…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA SINGULARIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR – EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS – DECISÃO REFORMADA – TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0028.11.002948-6/001 - COMARCA DE Andrelândia - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): JOSIANE APARECIDA DA SILVA A C Ó R D Ã O…

correlacionadas ao mesmo assunto. O Tribunal de Justiça do RJ, por exemplo, com relação aos pedidos judiciais de fornecimento de fraldas descartáveis para pacientes do SUS apresenta as seguintes posições: “SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELA MUNICIPALIDADE. (...) Não obstante a fralda descartável não possa ser considerada medicamento, trata-se, in casu, de produto essencial para tratamento do Demandante (...). Portadores…

prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXX SSP-SP e CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXX, Jardim xXXXXX, CEP xXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX-SP, por seu Defensor Público do Estado, vem perante…

art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Secretário de Saúde do Estado, Senho Fulano de tal, matricula n tal, pessoa jurídica de direito publico interno da administração indireta com endereço X, Goiânia-GO, CEP XXX.XXX.XX, pelas seguintes razões: DOS FATOS José Necessitado comparece à Defensoria do Estado de Goiás, munido da documentação médica que atesta ser ele portador de esquizofrenia paranoide e doença…

é submetida paciente (autora), esta não mais responde a medicação venosa aplicada, razão pela qual prescreveu a utilização do medicamento Xeloda 500mg. (doc. 05). Entretanto, para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade de fornecimento do medicamento Xeloda 500mg., tal como prescrito pelo Dr. Décio Lerner , esta se recusa a fornecer qualquer medicamento oral utilizado em local externo à unidade hospitalar. No dia 23/04/2013 (4ª feira) pela manhã, entrou em contato, via telefone

vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos art. 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, art. 6.º, 196 e 230 da Constituição e Lei n.º 8080/90 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em face do ESTADO XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: 1) O Autor têm XXX anos de idade e é portador de deficiência física apresentando paraplegia flácida como conseqüência de lesão da medula lombar por melomeningoeli -…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA SINGULARIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR – EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS – DECISÃO REFORMADA – TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0028.11.002948-6/001 - COMARCA DE Andrelândia - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): JOSIANE APARECIDA DA SILVA A C Ó R D Ã O…

HIV/Aids têm o direito garantido por lei a medicamentos gratuitos. Sabemos que um grande número de pessoas sofre por não ter condições de fazer uso dos medicamentos contínuos adequados para o seu tratamento conforme prescrição médica. Muitas pessoas não possuem condições financeiras para custear o melhor tratamento, o mais adequado, devido aos custos descomunais, assim, prejudicando-se ainda mais em sua saúde e consumindo cada vez mais o seu estado físico e emocional. Entretanto,…

de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM O PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DA AME xxxxxxxxxxxx, vinculada a SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA que pode ser localizada em sua sede junto à Rua Jequitinhonha, 360, Belenzinho, São Paulo, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do Impetrante, já que o departamento que