Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX – PARAIBA. Ação Civil Pública nº 0801424-09.2015.8.15.0751 Autor: GRECINEIDE ALVES MORENO AGUIAR Réus: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX O DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Defensor Público, que no final subscreve, com base na Decisão Interlocutória concedida no dia 24/05/2015, com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL contra o MUNICÍPIO…

correlacionadas ao mesmo assunto. O Tribunal de Justiça do RJ, por exemplo, com relação aos pedidos judiciais de fornecimento de fraldas descartáveis para pacientes do SUS apresenta as seguintes posições: “SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELA MUNICIPALIDADE. (...) Não obstante a fralda descartável não possa ser considerada medicamento, trata-se, in casu, de produto essencial para tratamento do Demandante (...). Portadores…

Sobrinho, nº 45,, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerente é portadora da doença crônica Diabetes mellitus em insulinoterapia, (CID 10 E 11), tem como complicação neuropatia diabética com necessidade continua do medicamento THIOCTACID 600 HR, consoante declaração do profissional de medicina que a acompanha, em anexo. A doença acima mencionada é caracterizada por um aumento anormal do açúcar ou glicose no sangue. A glicose é a principal fonte de…

Ministério passou a encarregar-se, especificamente, das atividades até então de responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde (DNS), mantendo a mesma estrutura que, na época, não era suficiente para dar ao órgão governamental o perfil de Secretaria de Estado, apropriado para atender aos importantes problemas da saúde pública existentes É criado o Instituto Oswaldo Cruz que preservava sua condição de órgão de investigação, pesquisa e produção de vacinas. A Escola Nacional de Saúde…

os citados poderes consigam sincronizar suas ações e voltá-las para o bem-comum. Coloca a prática do diálogo institucional como meio pelo qual se atinge o Estado do bem-estar social, o outro extremo do caos constitucional e que, se não respeitados os limites e funções de cada poder um pelo outro, e em não havendo harmonia entre eles, o Estado Democrático de Direito será colocado em risco e estará fadado à quebra e insucesso. INTRODUÇÃO A harmonia entre os…

por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. XX, nos termos em que passa a expor a seguir: Irresignado com a peça preambular, o Estado e Município Requeridos apresentaram defesa suscitando a impossibilidade do fornecimento de procedimento cirúrgico distinto do padronizado nos programas oficiais e necessidade de comprovação hipossuficiência da parte, entre outras matérias. 1. PRELIMINARMENTE: Embora se tenha…

acompanhamento médico e de uso contínuo do medicamento MANIVASC 10 MG (MANIDIPINA) conforme receituário em anexo. Ocorre, que a Requerente não tem condições de comprar o referido medicamento, então se dirigiu ao serviço de saúde do município e foi informada que este medicamento não poderia ser fornecido por não fazer parte do SUS e nem tão pouco possuir um outro medicamento com mesmo princípio, impossibilitando assim, seu fornecimento. O medicamento custa em torno de R$100,00 a caixa…

criou uma classificação para burocratas: Alpinistas – focados em suas carreiras. Conservadores – acomodados e resistentes à mudança. Devotos – fiéis a uma linha de política pública ou valor. Defensores – fiéis a uma agência ou organização. Homens de estado – leais à sociedade e interesse coletivo (ideal weberiano). Burocratas de linha de frente (Lipsky – 1980) - Lidam diretamente com o público e possuem alto grau de discricionariedade/decisão. IV. Juízes: Importante na implementação…

análise de requerimento liminar em processo judicial Para : dayvson barbosa <dayvson.barbosa@tjmg.jus.br> Prezado Sr. Dayvson, Autos n.º 5000190-49.2015.8.13.0183 Autora: Patrícia Carolina Neiva de Faria Réu: Estado de Minas Gerais Em atenção à consulta realizada, informamos que o medicamento prescrito - Levetiracetam 500mg - não possui registro na Anvisa. No entanto, para o tratamento de crises epilépticas, o Sistema Único de Saúde disponibiliza vários tratamentos, de acordo com…

imediatamente do medicamento. Por opção do profissional médico que o acompanha, o Dr. Antonio Ângelo Bocchini [CRM 41.892], foi prescrito ao autor, a utilização do medicamento [Sorafenib] 200 MG, duas vezes ao dia, em NEXAVAR uso contínuo, devido a gravidade do caso [prescrição médica anexa]. Ocorre que, o autor, dispõe não de condições econômicas para, sem prejuízo do sustento próprio, custear aludido…