Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Monografia I. Palmas 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A saúde está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assegurado também, pelo artigo 6º da

inferiores) e a através de RNM (ressonância magnética) evidencia-se degeneração, sob pena de ocorrer a parada do coração ou sérios gravames devido à medicação e sua idade avançada, eis que está tomando MORFINA para dor sendo que é proibida de tomar este medicamento devido à alta taxa de diabete, conforme atesta o relatório médico e documentos (exames) que acompanham a inicial. Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade…

Judicialização da medicina no acesso a medicamentos: reflexões bioéticas Artigos de atualização Thereza Cristina de Arruda Salomé D’Espíndula Resumo O artigo trata da judicialização da medicina voltada ao acesso a medicamentos, situação persistente que causa agravos ao sistema público de saúde. Objetiva apresentar os pontos básicos desta prática realizando reflexão bioética, mediante revisão bibliográfica e sistematização do material levantado. Os resultados mostram que a…

internet o texto necessário para esta avaliação. No link: http://www.tce.sc.gov.br/files/file/publicacoes/relatorio_04_tce_medicamentos.pdf Você encotrará o relatório resumido Auditoria Operacional no Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina entre agosto e dezembro de 2007. A partir da leitura do referido relatório e considerando o conteúdo da disciplina estudado até o presente momento, responda às seguintes…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Publica da Comarca de Americana-SP. Urgência - Medicamento Heron Do Valle, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SP n° 8.955.960, CPF/MF nº 925.727.828-04, nascido em 10/12/1974, residente e domiciliado a Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 940, bairro Vila Camargo na cidade de Americana-SP, CEP – 13.478-210, (Doc. 03 e 04) por sua advogada (Instrumento de Mandato anexo,…

idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos sociais, tem merecido maior reflexão pelo expressivo número de ações judiciais que reivindicam medicamentos, insumos e tratamentos médicos em face do Estado, especialmente pelos…

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 971, DE 3 DE MAIO DE 2006 Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do SUS; Considerando o parágrafo único do…

Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 186 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 7) ISBN 978-85-89545-15-0 9 788589 545150 1. SUS (BR). 2. Medicamentos. I Título. livro7_final_dri.indd 4 NLM WA 525 CDD – 20. ed. – 362.1068 2/21/aaaa 10:15:48 Concepção e Coordenação da Coleção Regina Helena Arroio Nicoletti René Santos Renilson Rehem…

face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, pelo que passa a expor para ao final requerer: O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito publico interno, com domicilio na Avenida Camargo Correia, 1000, Jardim Europa, Campo Grande, MT, o que passa a fazer pelos seguintes fatos e fundamentos: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE MATO…

Mostardeiro, n. 483 – PRU 4ª REGIÃO – Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – CEP. 90.430-001 – Tel.: (51) 35 11 6500 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Cidade de Porto Alegre, RS, representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a ser citado na pessoa do Senhor Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a ser citado na Avenida Borges de Medeiros, n. 1555, térreo/16º/17º e 18º andares – Centro-…