Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Amaral de Ávila MachadoI,II Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil Francisco de Assis AcurcioII Cristina Mariano Ruas BrandãoIII,IV Daniel Resende FaleirosV Augusto Afonso Guerra JrV Mariângela Leal CherchigliaIV Eli Iola Gurgel AndradeIV Judicialization of access to medicines in Minas Gerais state, Southeastern Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar o perfil dos requerentes e dos medicamentos pleiteados em ações judiciais. MÉTODOS:…

portadora de ***********, necessitando assim de medicamentos orais por toda a vida, conforme laudos médicos anexos. A autora está prestes a completar 83 (oitenta e três) anos de idade e conforme o já acima mencionado é aposentada e pensionista de seu falecido marido. O somatório das rendas da autora não tem sido suficientes para arcar com as despesas da mesma. Em razão dos problemas de saúde acima mencionados a autora necessita de medicamentos por toda a vida, sendo os…

Direitos dos Pacientes “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (art. 196 da Constituição Federal) Amigos, Com muita alegria e com imenso carinho reuni ao longo destas páginas, de forma clara, objetiva e resumida, algumas informações importantes acerca dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP. PROC. Nº 274/2010 AUTOR: CARLOS ALBERTO SORIANO RÉUS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (e outro) A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado, que esta subscreve, nos autos do processo de referência, acima epigrafado, na presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem, respeitosa e tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer a…

procedentes de cidades do interior do Estado e também dos Estados vizinhos como Maranhão e o Pará, que vêm para este hospital em busca de tratamento adequado para suas enfermidades. O reflexo disso pode ser percebido através da impressa que divulga diariamente noticias informando que as pessoas estão morrendo no HUT por falta de atendimento adequado, falta de leitos na UTI, quantidade de profissionais muito pequena frente a demanda, falta de equipamentos e medicamentos básicos…

fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional. Diante deste contexto, a efetivação das políticas públicas encontrou limites na reserva do possível, na medida em que ao Estado cumpre a responsabilidade pela justiça social, dentro de suas…

que é responsabilidade da União, Estados e Municípios prestar o atendimento na área da saúde, tais como o fornecimento de medicamentos Art 196 e 227 CF. Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica, o SUS, amparando-se no princípio da co-gestão, com a participação simultânea dos entes estatais cabe ao Estado, Município, Distrito Federal e União promoverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, é obrigação do Estado dar assistência à…

sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos…

JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. SEBASTIÃO LEMOS, brasileiro, estado civil ..., Profissão ..., portador da cédula de Identidade RG ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fundamento nos…

direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas baseado em que Na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem a redução de riscos e doenças e de outros agravos; No estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o de outras pessoas…