Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

que faltam requisitos legais para o fornecimento individual de medicamentos à população, sob a alegação de que a legislação não estabeleceu esses parâmetros objetivos. Porém ao contrário do afirmado pelo Requerido o Município por força da Municipalização do sistema de saúde, bem como o que estabelece o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n.º 791/95, no seu art. 4º e § 1º; art. 9º, I; art. 11, que no território de nosso Estado, as ações e serviços de…

Direito: ...o tratamento da moléstia que o acomete, a teor do artigo 461, § 4º , do código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00... ...mesmos isentos, nos termos do artigo 33 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LC n.156/97). Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, inciso I, do CPC). ...a apreciação do Agravo Retido, conforme os ditames do art.523 do Código de Processo Civil. ...a conclusão deflui da…

Estratégico Componente Especializado Definição Destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da Atenção Básica à Saúde. O componente estratégico é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. O componente especializado é uma programa instituído pelo Ministério da Saúde para fornecimento de medicamentos de alto custo, geralmente de uso contínuo, utilizados em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS Resenha do artigo “Disponibilidade de medicamentos essenciais em duas regiões de Minas Gerais, Brasil” DISCENTE: Matheus de Freitas Maciel Mota DOCENTE (A): Luciana Macatrão DISCIPLINA: Metodologia Científica Petrolina – PE 2010 O artigo em questão, publicado pela Revista Panamericana de Salud Pública/ Pan American Journal of Public Health Ed. 15(3), páginas 168 – 175, março de 2004 e…

ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais.Tendo com objetivo contribuir para a qualificação da gestão da assistência .farmacêutica nas três esferas do governo , dentre as principais características do HÓRUS temos: * aos gestores: controle mais eficiente dos recursos financeiros investidos nos processos de aquisição e distribuição dos medicamentos; melhor controle de estoque com redução das perdas e das interrupções no fornecimento dos medicamentos nos serviços;…

CENTRO DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - CREME ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Introdução Trata-se de um estudo analítico realizado no Centro de Referência para o Programa de Medicamentos Especializados - CREME, Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde. O Programa de Dispensação de Medicamentos Especializados funciona como estratégia da política de assistência farmacêutica, que tem por objetivo disponibilizar medicamentos para usuários do…

saúde no Brasil e em outros países e alguns autores brasileiros, sob a perspectiva da contemplação de aspectos técnicos relativos aos medicamentos e a influência da filosofia da atenção farmacêutica. Vários modelos de dispensação consideram os aspectos técnicos relativos aos medicamentos e alguns acrescentam a necessidade de orientação para o uso correto dos medicamentos ou ainda elementos da filosofia da atenção farmacêutica. Mas é necessário rever a definição da dispensação no Brasil…

O conceito de medicamentos de dispensação excepcional remonta desde a época do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). Na década de 70, a aquisição de medicamentos de alto custo já era realizada pela Central de Medicamentos (CEME) para atender as solicitações de médicos vinculados ao INAMPS. Em 1982, por meio de Portaria Interministerial, o Ministério da Saúde passou a autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de medicamentos que não constassem na relação

DISCIPLINA: SAÚDE COLETIVA I TITULO DO TEXTO: QUEM ACESSA O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL? ASPECTOS DO FORNECIMENTO PÚBLICO DE MEDICAMENTOS. Autor: Cláudia Du Bocage Santos – Pinto, Nilson do Rosário Costa e Cláudia Garcia Serpa Osório – de – Castro. RESUMO: O acesso à saúde está escrito na constituição como um direito fundamental de todos os cidadãos, é considerado como dever do estado, cabendo ao poder político organizar o sistema único de saúde (SUS), em virtude de…

visa atingir fins previamente determinados por finalidades, objetivos e princípios de natureza pública”. Essas ações, conforme elencam Leal e Lemos (2012, p. 834), são resultantes de um processo de planejamento, de orçamento e de execução. Embora o Estado possa se utilizar da sociedade organizada (instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas), ele é o protagonista na concretização do direito social à educação, a fim de que, efetivamente, se tenha uma sociedade que vise o…