Fontes de Direito

Fontes de Direito presentes na Apelação Cível n.2013.052673-1

Equidade como fonte de Direito:

Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes no rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde.

Lei como fonte de Direito:

...o tratamento da moléstia que o acomete, a teor do artigo 461, § 4º , do código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00...
...mesmos isentos, nos termos do artigo 33 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LC n.156/97).
Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, inciso I, do CPC).
...a apreciação do Agravo Retido, conforme os ditames do art.523 do Código de Processo Civil.
...a conclusão deflui da interpretação sistemática do texto constitucional, que no inc.II do art. 23 estabelece a competência comum dos entes públicos para resguardar o direito a saúde...
Ademais, o art. 9º da Lei n. 8.080/90, que regulamentou o art.198 da Carta Magna, deixou claro ser obrigação solidária dos entes públicos de âmbito federal, estadual e municipal assegurar a garantia constitucional referente ao direito fundamental da saúde.
DIREITO A SAÚDE (ART.196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
A saúde, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, repetido pelo art. 153 da Constituição Estadual, “é direito de todos e dever do Estado...
Mais adiante, a Constituição Federal, no seu art. 198, consigna que: “ as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único...
Sobre a universalidade da cobertura, no âmbito infraconstitucional, a lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao regular o Sistema Único de Saúde (SUS), organizado...
...sobre a organização e funcionamento dos serviços a ela correspondentes, estabelece no art. 6 que “estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) –