Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Autos nº: xxxxxxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxx xxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move perante este MM Juízo em face do Eminente SECRETÁRIO DE SAÚDE ESTADUAL E SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL, também devidamente qualificados na referida ação, vem, por intermédio de seu advogado expor e REQUERER o que se segue. 1. DOS FATOS: O Autor obteve antecipação de tutela no sentido de obter o recebimento de medicamentos…

dos problemas cardíacos de que é portadora e também da depressão, a recorrida necessita fazer uso dos medicamentos CLOPIDOGREL 75 mg, 01 comprimido por dia, e também de ALPRAZOLAN 2 mg, 01 comprimido por dia, por toda a sua vida. Dessa forma a MMa. Juíza de Direito “a quo”, deferiu o pedido de tutela antecipada para que o Município de ..., ora recorrente, fornecesse à recorrida os medicamentos constantes da inicial, no prazo de dez dias, por período indeterminado, sob pena de…

e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. É uma qualidade essencial, própria de todo o ser humano, configura-se como um valor próprio que o identifica. O ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por seus semelhantes. Ela esta agregada ao ser humano em forma de fatores como a liberdade, o trabalho, a família, a cultura, enfim, raízes que identifiquem as pessoas. Todo ato que causa a difamação da dignidade humana fere a condição…

Pontos de Discussão Farmácia Hospitalar: 200 leitos X 50 leitos Porte = Grau de Complexidade das atividades Portaria 344 – Guarda e Escrituração dos medicamentos sujeitos a controle especial Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Pontos de Discussão Responsabilidade Objetiva do Agente do Estado na ação/omissão fiscalizatória. Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) CR x CIP…

garantindo o fornecimento gratuito de medicamentos pela Farmácia Básica através da Assistência Farmacêutica e do uso racional de medicamentos. Apesar destes avanços, os serviços não estão sendo suficientes para atender a demanda da população. Para suprir tal carência, o Governo criou o Programa Farmácia Popular do Brasil para garantir a todos os usuários, mediante ressarcimento dos custos, tanto para os que possuem plano de saúde privado, como também aos usuários do SUS que não…

advento das especialidades farmacêuticas, o farmacêutico passou a não exercer a sua função de manipulador de fórmulas medicamentosas e orientador do uso de medicamentos. A partir da década de 40, com o surgimento de antibióticos e sulfas, e apesar da existência do grande número de especialidades farmacêuticas, os farmacêuticos, na Europa e nos Estados Unidos da América, começaram a tomar conhecimento da necessidade de ampliação de suas áreas de atuação e iniciaram os primeiros passos em…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PONTO 01 - SEGURIDADE SOCIAL I. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. As três fases da proteção social O Estado, frente às desigualdades socioeconômicas, criou a proteção social, que historicamente se divide em: a) Assistência Pública: Fundada na caridade  igreja + instituições públicas. Não há direito subjetivo do homem à proteção social, apenas expectativa de direito à proteção social, pois a caridade estava condicionada à existência do $$ das instituições

da sociedade (art. 175, IV, CF e art. 6˚, Lei n˚ 8.987/95). A saúde é um bem fundamental e dever do Estado ofertar serviços e ações, através de políticas públicas de promoção, prevenção, proteção e recuperação, estando à mesma destacada na nossa “Constituição Cidadã” como um dos direitos sociais (art. 6˚, CF), ao ser enfatizado que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vissem à redução do risco de doença e…

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício abusivo de posição dominante de empresa de porte econômico superior, ao fixar preços…

desta demanda, o referido setor jurídico teve vista de cópia desta peça inicial, acompanhada das cópias de todos os documentos a ela anexados. Foi solicitado o reembolso de que trata o Item 3, abaixo, assim como a autorização imediata para o fornecimento dos serviços de cuidados médicos domiciliares (home care), na forma como determinada pelos médicos assistentes da Autora (laudos em anexo). Dada a resposta negativa acerca das solicitações formuladas pela Autora, não restou…