Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

pelo órgão competente de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os requisitos técnicos definidos em regulamento desses órgãos. Parágrafo único. As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas relacionados constarão expressamente da autorização e do licenciamento referidos no caput. Art. 3o Para o licenciamento de estabelecimentos que exerçam atividades de que trata este Decreto pelas autoridades dos Estados, Distrito Federal…

Informação LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art.…

Hospital Paulistano. Sou também Superintendente na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Desde minha formatura – faz muito tempo isso – comecei a militar na área da Administração Hospitalar, primeiro na área pública, tanto na Prefeitura, como no Estado e no Ministério. Trabalhei nos três órgãos de gestão e na iniciativa privada; formei-me médico na Santa Casa, fui chefe da UTI, depois diretor técnico e estou Superintendente há catorze anos. A Santa Casa envolve a gente com uma…

jurídicas estejam sempre em sintonia com a realidade, nem sempre o sentimento de justiça é atingido, o que causa muita incerteza a quem dele espera resposta. Em muitos casos, cria-se uma crise interna através do próprio Direito, uma vez que cumpre ao Estado garantir a eficácia das normas através do Poder Judiciário, e este por sua vez, obriga o Poder Executivo a tornar eficaz o sentido da norma, com o devido cumprimento daquilo que rege o nosso ordenamento jurídico. A nossa…

CONCEITO DE SAÚDE. EVOLUÇÃO HSTÓRICA RESUMO A Organização Mundial de Saúde (OMS), no preâmbulo de sua constituição datada de 26 de julho de 1946, definiu a saúde como “o estado de completo bem-estar, psíquico e social”. Tem sido constante e natural a preocupação histórica dos povos a busca de um ideal de saúde, para o fortalecimento do grupo e até mesmo por instinto de preservação da espécie humana, tantas vezes ameaçada por lutas fratricidas, guerras de conquista e epidemias de caráter

síndrome de ___, conforme a declaração firmada pelo profissional médico que o acompanha. V - O médico que assiste o Autor é um conceituado especialista em doenças ____ e diante da gravidade do estado de saúde do Autor determinou a utilização da quimioterapia, utilizando-se do medicamento ____. Este medicamento é o último grito da medicina acerca do tratamento da enfermidade ___, e talvez a única chance de se evitar o agravamento da doença da qual o Autor padece ou a sua morte. VI - A…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que…

e trabalhista. 4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este…

conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou…

drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos…