judicialização da políticas públicas

A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
NO BRASIL

1. Introdução | 2. Aspectos históricos | 3. A Constituição como norma jurídica | 4. A judicialização das políticas públicas | 5. O ativismo judicial e o controle de constitucionalidade | 6. Dos impactos no orçamento público para garantia dos direitos sociais | 7. Conclusão

André Pinto de Souza Luciano1

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, sucintamente, os efeitos da judicialização das políticas públicas no Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, bem como a ascensão institucional do Poder Judiciário em relação aos outros poderes, em virtude da alta demanda de processos judiciais buscando resguardar direito constitucional. Entretanto, a intervenção frequente do Judiciário tem causado um desconforto nos outros poderes, principalmente no Executivo, devido à instabilidade orçamentária na Administração Pública.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Judicialização. Políticas Públicas.

1 – Introdução

É inegável que no decorrer dos anos, o Direito sofre transformações radicais sempre no sentido de evoluir, entretanto, por mais que as normas jurídicas estejam sempre em sintonia com a realidade, nem sempre o sentimento de justiça é atingido, o que causa muita incerteza a quem dele espera resposta.
Em muitos casos, cria-se uma crise interna através do próprio Direito, uma vez que cumpre ao Estado garantir a eficácia das normas através do Poder Judiciário, e este por sua vez, obriga o Poder Executivo a tornar eficaz o sentido da norma, com o devido cumprimento daquilo que rege o nosso ordenamento jurídico.
A nossa Constituição de 1988, traz em seu texto, garantias individuais e coletivas, fundamentais, bem como importantes princípios que norteiam e garantem a efetividade da democracia.
O que se abordará adiante é até que ponto o ativismo judicial está sendo utilizado positivamente, tendo em vista a fenda que se abre na relação entre Poder Executivo e Judiciário.