A judicialização das políticas públicas

A Judicialização das políticas públicas

A ascensão institucional do Poder Judiciário na proteção dos direitos individuais e coletivos e no controle de políticas públicas e da atuação dos poderes constituídos é um fenômeno decorrente do aprofundamento do processo democrático no país e de redefinição da relação entre os Três Poderes. Tem como decorrência natural do surgimento do chamado “Estado Social”, o que aumentou a pressão dentro dos tribunais, e, por conseguinte, a demanda judicial pela concretização dos novos direitos de cidadania então constitucionalizados.
No Brasil, há uma considerável elevação da demanda da sociedade por justiça. Identificam, no entanto que além da reconquista das liberdades democráticas e da cidadania, da ampliação dos direitos e garantias fundamentais e da correspondente conscientização das pessoas e dos grupos sociais sobre seus direitos aferidos.
Nessas circunstâncias o Estado-juiz traz para si a obrigação de fornecer subsídios para a garantia de diversos direitos reconhecidos e assegurados pela Constituição vigente dentro da legalidade.
Verifica-se que a sociedade brasileira encontra-se direta e inteiramente intercalada pela atividade estatal nas mais diversas áreas e segmentos do poder. Tal fato se concretiza através da implementação e execução de políticas públicas. Tais políticas públicas, caracterizadas como programas de atuação estatal, possuem como principal objetivo dar efetividade a direitos fundamentais que se mostram indispensáveis ao bem-estar dos indivíduos. Daí surge a necessidade de que estas políticas públicas, tão essenciais à qualidade de vida e ligadas diretamente ao bem-estar comum, sejam avaliadas e controladas para que alcancem com plenitude suas finalidades.
Destes fatos surge o papel do Poder Judiciário como guardião dos direitos fundamentais e da própria Constituição Federal, devendo-se ponderar sobre a sua possível legitimidade, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em avaliar o