Responsabilidade do estado no fornecimento gratuito de medicamentos

Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Aluno: José Maria Nogueira da Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Portanto, a saúde é definida nesse artigo como direito subjetivo público, exigível do Estado, que deve atuar tanto de uma forma preventiva como reparativa ou curativa. Silva (2011) chega a espantar-se sobre como “um bem extraordinariamente relevante à vida humana foi elevado à condição de direito fundamental do homem somente a partir dessa Constituição de 1988. As ações e serviços de saúde de relevância pública estão expressos no Art. 197/CF: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. O reconhecimento constitucional em consagrar a saúde como um direito social fundamental de todo e qualquer ser humano representou uma conquista de…

dever do Estado o fornecimento dos procedimentos que possam de qualquer maneira controlar o quadro de doença instalado, sobretudo, para pessoas que não tenham condições financeiras para custeá-lo. Em se tratando de um direito fundamental, à saúde merece um tratamento especial onde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços…

7 FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 8 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Elisa Helena Lesqueves Galante…

JOSUÉ GONÇALVES BUDELON O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito Municipal da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) como parte dos requisitos de avaliação do módulo de Direito Administrativo. Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o…

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ...., em face da sentença proferida pelo Juiz da ... Vara Cível da Comarca de ...., a qual julgou procedente o pedido formulado pela ..., determinando que o apelante, forneça à autora ... os medicamentos denominados ..., na quantidade indicada pelo médico que acompanha a autora, de forma permanente e por prazo indeterminado. Em razões recursais, sustenta o ..., preliminarmente, que é parte ilegítima na demanda, sendo competente para o…

Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 1 of 4 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil 19/9/2013 10:09 Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 2 of 4 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil Fornecimento de medicamentos: um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________, ESTADO DE ______________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. __________ e CPF n. __________, residente e domiciliado em __________, Estado de __________, na Rua __________ n. ____ - CEP. __________, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO…

tratamento junto ao SUS, com o medicamento ofertado pelo Posto de Saúde, que não apresentou resultado satisfatório, e em virtude de seu estado de saúde estar se agravando, procurou auxilio de seus familiares, que conseguiram ajudá-lo para que fosse atendido em clinica particular, sendo então realizado diagnóstico que informou ser necessário a substituição do medicamento, sendo-lhe indicado os medicamentos denominados ACTOS 30, GLIFAGE XR500, LIPTOS 40 mg, ATACAND 8 mg, e OMEPRAMED, de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JOSÉ APOLONIO DA ROCHA, brasileiro, divorciado, aposentado, 75 anos de idade, portador da Cédula de Identidade nº. 599.561 SSP-PE, e inscrito no CPF/MF nº 006.917.474-15, inscrito no Sistema Único de Saúde (SUS) sob n.º 708.2011.8701.1442, residente e domiciliado a Rua Desembargador Virgilio de Sá Pereira, n.º 375, Cordeiro, Recife-PE, CEP. 50.721-040, através de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE , brasileiro, portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu…