Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUÍZADO ESPECIAL DE FEAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Número do Processo: 0804289-54.2013.8.20.0001 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada, vem perante Vossa excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas…

pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamada Enfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de uso por um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos. Passo 2: OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO DE…

profissão, CPF sob o nº , identidade nº residente e domiciliada na Rua .....vem, através de sua advogada infra-assinada respeitosamente, perante V. Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador, com endereço para citação na Rua México,n.125 e do Município do Rio de Janeiro, com sede na Cidade Administrativa na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-111, pelos fatos e…

BACHARELADO EM FARMÁCIA Relatório da disciplina de Estágio IV realizado na Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Teresina-PI Aluno: Felipe Cardoso Rodrigues Vieira Teresina (PI), Julho de 2012. FELIPE CARDOSO RODRIGUES VIEIRA Relatório da disciplina de Estágio IV realizado na Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Teresina-PI Relatório apresentado como conclusão da disciplina de Estágio IV do…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público com sua sede administrativa na e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, em Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE …

DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO. Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela e impôs ao ente público o fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose ao particular que demonstra a necessidade e a impossibilidade de arcar com o custeio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0480.12.004397-5/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE(S): ESTADO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS MARIA MAGALHÃES, (nacionalidade), (estado civil), (RG), (CPF), residente e domiciliada à Rua das Rosas, 123, apto 21, Mirandópolis, São Paulo, SP, CEP: 04048-000, por sua advogada que a presente subscreve (doc. 1), com escritório estabelecido a (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 196 da Constituição…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

vários significados como: constituição do universo, constituição da associação, da propriedade, da família, etc. A Constituição, propriamente dita, sob o aspecto jurídico, é a lei maior que diz respeito à organização do Estado e às suas funções, que dispõe sob a forma de Estado e de Governo e que disciplina e assegura a plena proteção dos direitos individuais. 2) A Educação e a Saúde são direitos constitucionais? São direitos disciplinados no artº 6º da Constituição, a saber:…

E-14/007144/2012 O estado de Santa Catarina, nos autos da ação em referência que, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 71 da Lei 10.741/03 e 1.211-A, 1211-B todos do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: O pedido de fornecimento de medicamentos que não são excepcionais Afirmando ser portadora de “DIABETES CID 11.0” pleiteia a Autora seja o Estado condenado a fornecer os medicamentos;…