Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

objetivando o fornecimento do medicamento de que necessita por ser portador da Doença de Fabry, aduzindo não ter condições financeiras para adquiri-lo. Deferida a liminar, contestado e processado o feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando a liminar deferida e condenando a União Federal a fornecer a medicação, ao pagamento das custas e da verba honorária. Irresignado, o ora Recorrente apelou, insurgindo-se quanto a ilegitimidade passiva da União e ao fornecimento…

FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (SC). OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA VALOR DA CAUSA: R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) A autora, eletronicamente qualificada, vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO CÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis, pelos seguintes fatos e fundamentos:

LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DOS PORTADORES DA DOENÇA DE CROHN, inscrita no CNPJ sob o n°. , , com sede (endereço), através de seu procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Estado do Maranhão, na pessoa do secretário de Saúde do…

número: Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela Antecipada Assistência Judiciária BENEDICTA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº. , inscrita no C.P.F. sob o nº. , domiciliado nesta cidade de Cravinhos, Estado do São Paulo, onde reside na rua , n. , bairro , vem, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CURITIBA 2011 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de apelação nº 672305-1 Recorrente: Município de Ponta Grossa Recorrido: Joelsio Luiz Vasselai MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, já devidamente qualificadas nos autos do processo judicial em epígrafe, por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO pESSOA – ESTADO DO(A) PARAÍBA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor, neste ato assistido pelo seu genitor,Luís Eduardo Fernandes da Costa Pontes , brasileiro,casado, portadora da cédula de identidade R.G. nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente e domiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado

introduzida pela Lei 7.510/86. DOS FATOS O autor encontra-se em estado de saúde extremamente debilitado devido às enfermidades a que é acometido há vários anos e atualmente realiza acompanhamento com a infectologia pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, conforme laudo médico em anexo (Doc. 02), tem diagnósticos de SIDA (HIV) e Hepatite C crônica, sendo que desta hepatite crônica foi derivada uma cirrose hepática. O estado de saúde do autor é muito delicado e requer…

9973.6832 - Fax. (21) 2549.8809 e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com [pic] Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento da hepatite C com o medicamento Interferon Consensus - Infergen pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados) Atenção aos trechos em vermelho, onde…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE __________, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor, inscrito no CPF nº via sua representante legal CICLANA, brasileira, agente e organização escolar, portadora do RG nº. e do CPF nº., residentes e domiciliados na _____________, nesta cidade e Comarca de ________, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, conforme provisão…

_ Prof. Orientador: _______________________________________________________ Banca: _______________________________________________________ Banca: RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência…