Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

da Faculdade de Medicina de xxxxxxxxxxxxxxxxx, determinou a utilização do medicamento Interferon Consensus - 12 ampolas, conhecido também com infergem 15 MCG, como única forma de se evitar o agravamento da doença da qual o Impetrante padece, conforme se vê da cópia do receituário médico (doc. 11) e da bula do remédio (docs. 12/13). Conforme se vê do receituário anexo (doc. 11), o Impetrante necessita do uso do medicamento Interferon Consensus - 12 ampolas, conhecido também com…

a lista de precedentes sobre esse tema, a ponto de poder se dizer consolidado o paradigma jurisprudencial de que o Estado não poderá deixar faltar remédios e tratamentos a seu cidadão de modo que a qualquer um que nesses termos sentir-se lesado, caberá o direito da tutela judicial, e ao longo do tempo isso se tornou uma constante, são liminares e mais liminares que obrigam estados e municípios a fornecer determinados remédios essenciais a vida de muitos impetrantes. Abaixo seguem alguns…

Vara Cível da Comarca de Muriaé-MG “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) qualificação comleta, por seu procurador…

procurador infra-assinado, que recebe intimações à (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (cep), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei nº 12.016/09 e no artigo 6º da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIAL contra ato/omissão do Excelentíssimo Senhor Secretário da Saúde _________ do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, localizada à (rua), (nº), (bairro), (cidade) Paraná, (cep),…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO – ESTADO DO RS. MARIA SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob n° 001.213.190-91, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont, n° 24, Bairro Haller, na cidade de Santo Ângelo – RS, vem, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do…

......................., propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa jurídica de direito público e PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da…

por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, (QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é portadora de Adenocarcinoma do Colon (CID 18), diagnosticada em biópsia do cólon em 24/11/2010, tendo sido submetida à…

ora é anexada a esta. O profissional médico e equipe médica que lhe assiste, é conceituada e especialista em doenças de desenvolvimento e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização dos medicamentos Olanzapine Zyprexa e Depakote, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece. A patologia de…

documentos reprográficos em anexo. O profissional médico que lhe assiste, Dr. XXXXXXXXXXé conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante, determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150 MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece.…