Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS No contexto jurídico social atual, podemos identificar uma constante readequação das funções do Estado perante a sociedade e seus indivíduos, bem como o tratamento do direito as prestações estatais. É fácil notar que a gama de necessitados são infinitamente maiores do que os recursos disponíveis ao Estado. Por conseguinte, não obstante os direitos fundamentais se encontrarem no topo de prioridades do moderno Estado Democrático…

nº:___________________ xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, portador da Cédula de Identidade RG xxx, expedida pela xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, CEP: xxx, xxx, vem, por sua advogada que esta subscreve (anexo), com endereço profissional nesta cidade na xxx, local onde receberá intimações, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICIPIO DE xxx, do ESTADO DE xxx, E…

xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xx.xxx-xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua X, nº 3, Bairro X – São Paulo/SP., CEP: XXXXX-XXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222, inciso V, ambos da Constituição…

Altino Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer/Dar com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de medicamento, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Boa Vista, 103, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E …

nº ......, Conjunto............, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E COM PEDIDO LILMINAR DE TUELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede no Palácio dos Bandeirantes, Av. Morumbi, n° 4500, São Paulo - SP, PODENDO SE CITADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, pelos motivos de fato e de Direito que se passa a expor: DOS…

“d” e a 7º, II (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera parte contra a negação do fornecimento de medicação pelo Excelentíssimo Senhor Secretario Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, com endereço à Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188 – CEP 05403-000 – SÃO PAULO, Estado de São Paulo, o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAUÁ – ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRAFÉ Distribuição com Urgência. Pedido de Tutela Antecipada Pleito por Justiça Gratuita Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de "Cirrose hepática", que necessita do medicamento "Centeon - Albumina humana". Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário…

Antecipada Pleito por Justia Gratuita Apelao Cvel. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de Cirrose heptica, que necessita do medicamento Centeon - Albumina humana. Inadmissibilidade da recusa. Direito sade garantido pela Constituio Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessrio desacolhido e recursos improvidos. Voto n 9.557 Apelao Cvel n 274.812.5/9-00 Tatu Recorrente Juzo ex officio Apelantes e reciprocamente apelados Fazenda do Estado de So Paulo e Paulo Roberto…

domiciliada na Rua Quinze de Novembro, nº 19, Bairro Jardim São Salvador, Cidade de Taboão da Serra, CEP. 06775-360, no Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222, inciso V, ambos da Constituição do Estado de São Paulo; art. 2º, “caput” e § 1º, art. 6, inciso I, alínea d, da Lei Federal nº 8.080…

SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS que integram a Pessoa Jurídica do Estado, e reúnem competência para dar cumprimento integral à pretensão do Impetrante, que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O impetrante é portador da doença denominada esclerose lateral amiotrófica de grave intensidade necessitando urgentemente do medicamento: XXX. Em razão disso, o único tratamento capaz de melhorar a qualidade de vida deste paciente é o…