Direito administrativo

RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

No contexto jurídico social atual, podemos identificar uma constante readequação das funções do Estado perante a sociedade e seus indivíduos, bem como o tratamento do direito as prestações estatais. É fácil notar que a gama de necessitados são infinitamente maiores do que os recursos disponíveis ao Estado. Por conseguinte, não obstante os direitos fundamentais se encontrarem no topo de prioridades do moderno Estado Democrático de Direito – ou, atualmente, Estado de Direitos Fundamentais, onde também se encontram os direitos sociais previstos na Constituição Federal, apresentados por meio de normas programáticas. O objeto principal deste texto é o direito social da saúde, visto como possuidor de dupla natureza, a de direito difuso, a ser satisfeito através de políticas públicas; e de direito subjetivo individual, que pode ser exigido do Estado, inclusive mediante ação judicial, englobando a promoção, proteção e recuperação do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade. A concretização desse direito fundamental social deverá se dar através da oferta, pelo Estado, de serviços públicos de acesso universal e igualitário mediante ações sociais e econômicas para a prevenção, redução e tratamento de doenças. Apesar da responsabilidade dos entes da federação, em matéria de direito à saúde suscitar questões delicadas, é pacífico o entendimento de que há responsabilidade solidária dos aludidos entes, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à saúde (em especial aos medicamentos, tema deste texto) para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Neste contexto, destaca-se o ente mais próximo do indivíduo, o município, tendo a responsabilidade de atendimento de gigantesca parte das demandas por serviços de saúde, porém, é sabido que diversos municípios vivem em situação de penúria, sem recursos