Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

advogada infine assinada, apresentar a presente, AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e art. 273 do CPC, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, representada legalmente pelo Senhor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. URGÊNCIA MÉDICA XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art.…

Desembargador, nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: O AUTOR é portador de câncer de pulmão, conforme documento…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo: IDOSA PEDIDO DE LIMINAR XXXXXX (qualificação) através de sua advogada legalmente constituída Drª XXX, com endereço, vem respeitosamente à presença de V, Exa., com fulcro na Lei 12.016, e nos art 5ºLXIX art. 6º da CF., art. 196 CF impetrar : ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Secretário…

Tomazini Luciano Lima Pedro Paulo Ferreira Bozzo Thaís de Almeida Silva Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Trabalho desenvolvido como parte…

trabalhava de maneira autônoma até o momento em que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Após tal evento a administração dos medicamentos adequados para a manutenção do quadro se tornou de suma importância. A profissional médica que lhe assiste, Dra. Renata R. D. Rodrigues, ante a gravidade do caso clínico recomendou a utilização do medicamento Clopidrogel 75 mg de maneira contínua, por se tratar da única forma de evitar conseqüências mais gravosas à situação física do…

Juiz de Direito da .......... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ................. - (estado). FULANO DE TAL, brasileiro, casado, (.....profissão.......), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua…

Selecionada/ Direito Constitucional Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0024323-86.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 09/11/2011 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de…

art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Afonso Pena, 1155 - Tirol, Natal RN, 59020-100, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme…

e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Silva Paes, 145, Bairro centro – RIO GRANDE/RS, CEP 0000-000, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS…