Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário em face do ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. O autor está sob tratamento psiquiátrico por transtorno mental, por tempo indeterminado, conforme laudo médico, não…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARBIDOPA (LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. aGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO. 1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada,

Regimental no recurso Extraordinário nº 393.175-0 que deferiu o fornecimento de remédios indispensáveis a pessoas carentes que sofrem de esquizofrenia e doença maníaco depressiva crônica. Argumenta-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever constitucional do estado o fornecimento dos medicamentos. PALAVRAS CHAVE Saúde. Direito à Saúde. Direito à vida. Fornecimento de remédios. Direito Fundamental. Estado. ABSTRACT The article its a reflection on the…

de seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: MUNICIPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o na 83.102.327/0001-00, localizada à Av. Nereu Ramos, na 190 – Centro -Penha/SC - Centro, CEP 88385000; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, n.º 220, Ed.…

6ª ATIVIDADE COMPLEMENTAR Maria faz uso de medicamento imprescindível à manutenção de sua vida que recebe do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a procura por um advogado, que propôs Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela constituição. O juiz

SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. GERIVALDO GUSMÃO FREITAS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 0143767097 SSP/BA, inscrito no CPF n° 145.055.685.04, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, n° 590, Centro, Itamaraju/BA, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, em face do: - ESTADO…

no seu estado de saúde. Desta feita, julgando a autora que a responsabilidade do ocorrido e também da obrigatoriedade de presteza a assistência devida ao de cujos seja do Município em questão, a requerente pleiteia indenização a títulos morais pelo falecimento de seu filho. DA REALIDADE FATÍDICA: A autora, que é genitora do de cujos Damião Joabson Bernado Soares, este portador de paralisia cerebral, o qual também foi relatado em seu quadro de saúde além de outras complicações, um…

ANTECIPADA para fornecimento de medicamento em face de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes: DOS FATOS A autora ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS é portadora de ..., necessitando fazer uso contínuo e por prazo indeterminado dos medicamentos constante do laudo médico em anexo,quais sejam : Paroxetina, CLOR 30 MG ... Do quadro exposto, buscou se a esfera administrativa para obter os referidos…

JOSÉ FULANO, menor com três anos de idade, neste ato representado por sua genitora. Senhora Maria de Fulano, brasileira, (Estado Civil), (Profissão), portadora do RG/UF nº 11.111.111-11 e do CPF/MF nº 222.222.222-22 residente e domiciliada na Rua, Guará, nº 322, São Bernardo do Campo- SP. Neste ato por seu advogado representada com escritório à(Rua),(nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento na Lei 12.016/09 e Artigo 5º…

médico que o assiste, e que ora é anexada a esta (Doc. 2). A profissional médica que lhe assiste, XXXXXXXXXXXX é conceituada oncologista e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento ZYTIGA diariamente, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece (Doc. 2). A…