Mandado de Segurança

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .......... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca - AL.

XXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, identidade número XXXXXX e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXXXXX, domiciliado nesta cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso (Doc. 1), vem, à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, "caput"; 6º; e 196 e seguintes da Constituição da República, Leis 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde) nº 8.142/90 e demais legislação pertinente, o presente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal praticado pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Autor é portador de "Neoplasia maligna da próstata (CID C-61), sendo esta um Tumor de Próstata com metástases ósseas e linfonodais”, conforme faz certo a declaração firmada pelo profissional médico que o assiste, e que ora é anexada a esta (Doc. 2). A profissional médica que lhe assiste, XXXXXXXXXXXX é conceituada oncologista e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento ZYTIGA diariamente, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece (Doc. 2).

A patologia de que o Autor é portador, sobre estar comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar.

O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, característico de homens nos quais