Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

DA COMARCA DE (--) SP “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) FRANCISCO DE TAL, brasileiro,…

de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua XXXXX – Imperatriz/MA, CEP: XXXXXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222, inciso V, ambos da Constituição do Estado de…

instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissinal situado a rua (xxxx) onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de vossa excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife, Pernambuco pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa expor. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA: …

advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº XXXX e no C.P.F. XXXX, com escritório na Rua xxxx, – Centro – no qual receberá intimações, vem com a devida vênia perante Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal, nos termos do art. 282 do CPC, podendo ser, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer o que de direito: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

EXMO.(a) SR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL URGENTE – COM PEDIDO LIMINAR JOSE ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, portador do Registro Geral sob o nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX – Bairro XXXXX, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a presente subscreve, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 05403-000, podendo ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos motivos…

MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE O Direito à Saúde Consoante dispõe o art. 6º da CF/88 a saúde é direito social fundamental (um dos consectários do princípio da dignidade humana). Ainda, segundo o art. 196 da CF/88, ela é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação” e com “prioridade para as ações preventivas

escritório profissional no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Governador Bley, n°. 236 – Ed. Fábio Ruschi – 10° e 11° Andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-150, pelas razões de fato e de direito que seguem. 01 - DOS FATOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIA ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____. jurisdição especial ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. justiça de graça _____ brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº _____ SSP/UF, e inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Avenida _____, nº _____, Bairro _____, nesta cidade de _____ - UF, pelo…