092309500400

EXMO.(a) SR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

URGENTE – COM PEDIDO LIMINAR

JOSE ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, portador do Registro Geral sob o nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX – Bairro XXXXX, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a presente subscreve, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Em defesa do direito individual indisponível à saúde – Pedido de Medicamentos)

Em face do ESTADO DE MATOS GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, representado por Sua Excelência, o Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, o qual pode ser citado na XXXXXXXXX, XXXX - XXXXXXXXX - nesta cidade, o que o faz pelas razões de fato e de direito que pelo conteúdo emprestam relevância a tese litigiosa, requerendo ao final.

DOS FATOS
O requerente é portador de Enfisema pulmonar avançado (CID J45,0) consoante foi diagnosticado o medicamento Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400) conforme prescrição medica documentada.
A doença suportada pelo autor é de natureza progressiva e, quanto mais progredir sem o devido tratamento, mais complicações podem lhe gerar. A referida doença pode ocasionar a perda da visão por compreensão do quiasma óptico conforme laudo médico.
O tratamento à sua moléstia consiste na aplicação dos medicamentos;
Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400). Os remédios supra elencados são vendido no comércio a um alto custo, sustenta o autor, não possuir condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, pois é pessoa de poucos recursos financeiros.
Faz-se necessário destacar que o uso dessa medicação é CONTINUADO, devendo ser ministrada por prazo indeterminado, enquanto perdurarem as necessidades do autor – tudo de acordo com as declarações médicas em