Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, assistido pela Defensoria Pública, apresentar tempestivamente, CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, outrossim, sua juntada e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das formalidades de estilo. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2004. Flávio de Melo Fahur Estagiário – OAB – 132978-E Matrícula nº 24144/04 CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Estado…

Saiba como obter o fornecimento de leite pela Secretaria Municipal de Saúde Critérios para fornecimento de leite: A Secretaria Municipal de Saúde realiza a distribuição mensal de leite e complementos alimentares para crianças e idosos com necessidade nutricional especial e demais pacientes com necessidades. São oferecidos Leite em pó integral, leite em pó desnatado, leite em pó de soja, leites específicos para recém nascidos e para

postulados. O direito à saúde, assegurado pela Carta da Republica, garante ao paciente o tratamento adequado, mas não a opção por todo e qualquer medicamento existente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Deve o paciente demonstrar que nenhum dos fármacos disponibilizados pelo SUS atende ao seu caso para que possa, então, demandar medicamento excepcional. Uma das bases da nossa República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, e o direito à vida é o maior dos…

dever de abstenção: o de não praticar o ato que poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado. Exemplo: O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido. Passo 3 Acórdão 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em…

991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As

acidentes vasculares cerebrais podem ser divididos em duas categorias: Não-hemorrágicos ou isquêmicos e Hemorrágicos. ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS O AVC Isquêmico é causado quando os vasos sanguíneos são obstruídos impedindo o fornecimento de oxigênio para o cérebro. Este é responsável por 80% de todos os AVCs. Um acidente cerebral não-hemorrágico ou isquêmico pode ser de dois tipos, ambos causados por coágulos de sangue ou outros bloqueios dentro da…

prescrição de médico do Sistema Único de Saúde, tomar o remédio “X”, duas vezes ao dia. A caixa do medicamento “X”, contendo 60 (sessenta) comprimidos, o equivalente ao uso mensal de tal medicação pelo Sr. José, custa R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sendo o Sr. José carente de recursos, ingressou com ação judicial, por meio da Defensoria Pública, para obrigar o Município “ABC”/AL a fornecer o citado medicamento. O pedido do Sr. José foi deferido pelo Juiz da Comarca do Município “ABC”/AL.…

Fundamental..........................6 3.1 Direito Social, Prestações de Serviço do Estado...............................7 4. Marco Legal do Direito à Saúde...............................................................8 4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos.....................................8 4.2 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Culturais e Sociais.....9 4.3 Direito à Saúde e ao Medicamento.................................................. 10 5.…

e trabalhista. 4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este…

Farmacêutica age de várias formas, dependendo da situação de cada local. Toda essa organização pode ocorrer por meios de núcleos e atividades como : aquisição, programação, distribuição, capacitação de recursos humanos, dispensação ou por outro grupo de medicamentos(básicos, estratégicos, especiais e imunobiológicos). A Assistência Farmacêutica pode ser formada por uma equipe multidisciplinar capaz de responder pelas atividades, pelo cumprimento das técnicas e normas administrativas,…