Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPILAÇÃO DE NORMAS PARA MEDICAMENTOS NO BRASIL 2010 PRAIA DE BOTAFOGO, 228 – ANEXO 119B – BOTAFOGO – RIO DE JANEIRO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPILAÇÃO DE NORMAS PARA MEDICAMENTOS NO BRASIL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESTÃO 2008/2013 Diretoria Out. 2008 a Mar. 2011 Presidente - Luís Fernando Soares Moraes, Primeiro Vice-Presidente -…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (a) SECRETÁRIO (a) DA SAÚDE DO ESTADO DE ____________. URGENTE! Prioridade – Direito da Criança – Art. 4º, §único, alínea “c” Lei 8.069/90. Fornecimento de medicamento(s); REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS [NOME DO REQUERENTE}, de nacionalidade brasileira, menor impúbere, com 08 (oito) meses de idade, [qualificação] ; neste ato representado por seu pai Sr. [nome do genitor], de nacionalidade brasileira, casado, inscrito no CPF n.______,…

entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que…

como um todo e, até mesmo, outros códigos e leis, há uma unidade da ordem. A aplicação de um artigo é, na visão dele, a aplicação de todo o Código. Interpretação é o grande problema do campo de estudo da metodologia jurídica, tendo como tarefa o fornecimento do conteúdo e extensão dos conceitos jurídicos ao próprio jurista. Esta é indicada pela apresentação de conjuntos de casos individuais que visam subsumir ao conceito jurídico, enquanto aquele tem definições como sua indicação. A…

420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO. Infere-se das peças informativas anexas, que A AUTORA ENCONTRA-SE EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO DESDE 21/08/2014, pois É PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, usando medicamentos específicos para a doença. Verifica-se que, em razão das enfermidades vivenciadas, a Autora necessita de se submeter, urgentemente, a cirurgia de LAQUEADURA, de acordo com a orientação médica (DOC.01/02 E SEUS ANVERSOS). Conforme…

CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE HIPERPLASIA DE PRÓSTATA (CID 10.N.40). GARANTIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS OU UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. DELIMITAÇÕES DE COMPETÊNCIA NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CIDADÃO, ILIDINDO A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL. Fornecimento de medicamentos a hipossuficiente portador de hiperplasia de próstata. Preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo Estado do…

e trabalhista. 4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este…

.............................. 1. Por que as empresas abrem centros de distribuição no interior dos estados? R: Pelo motivo de haver concorrência direta com outros varejistas que estão localizados nos grandes centros e capitais, com isso as distribuidoras se mudam para o interior, e assim também visam em ganhar com agilidade pois se for bem localizado o CD a empresa poderá atender todo o estado e até o país. E deixar as cidades menores e periferias com o devido abastecimento e ainda…

meio jurídico, em razão do relevante número de ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Sua aplicação tem eficácia imediata e direta, dispensando a…

5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei.…