Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Definição A Organização Mundial da Saúde (OMS), organismo sanitário internacional integrante da Organização das Nações Unidas, fundado em 1948, define saúde como: “estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de enfermidade ou invalidez”. A referência à ausência de enfermidade ou invalidez é componente essencial deste conceito de saúde e dele não deve ser separado sob pena de reduzi-lo à total utopia. Principalmente do ponto de vista médico. …

manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento destes ao consumidor, a título remunerado ou não; e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. 2.1 Aspectos Legais A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e é…

Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP,…

960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências; Considerando os arts. 15 e 20 da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências; Considerando o art. 11 da Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2.001, que altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1.999, que define o…

É APENAS AUSÊNCIA DE DOENÇA, MAS SIM UM DIREITO AO COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL. * SIMÕES, Jonathas da Silva1 * VILAR, Samuel Guibson Arruda2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar as ações afirmativas do Estado Brasileiro para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde, distribuídas entre todos os entes federados na gestão organizada e descentralizada do Sistema de Saúde em todo o território brasileiro. Para se atingir tal objetivo,…

este imprescindível para analise do Mínimo Existencial e o poder do Estado e suas limitações de tributar. Palavras Chaves: Mínimo Existencial, Direito Tributário, Contribuição, Estado. 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo analisar o principio do mínimo existencial e sua aplicabilidade no campo tributário, sendo assim o poder de tributar do Estado. O tributo é um instrumento que permite a existência material do Estado em que os cidadãos devem suportar para viver em…

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIRETORIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA ABERTURA DE PROCESSO (ACNE) DOCUMENTOS LAUDO PARA SOLICITAÇÃO/AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CÓPIA DO CPF E CARTEIRA DE IDENTIDADE CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CÓPIA DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) DECLARAÇÃO AUTORIZADORA (PARA TERCEIROS) RECEITA MÉDICA TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO TERMO DE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000381476 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 004622254.2009.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes JAIR FEREIRA DUARTE JUNIOR, JANAYNE ANDREA MARQUES DE FARIA e ARAMED SERVIÇOS MEDICOS S/C LTDA, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

residente e domiciliada na Rua Chorão, nº 71, Bairro Operário, Campo Bom/RS, CEP 93700-000 AÇÃO ORDINÁRIA, em face de Município de Campo Bom, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Av. Independência, nº 800, Centro, Campo Bom/RS e Estado do Rio Grande do Sul, com endereço naAv. Borges de Medeiros, 1555 / Térreo, 16º, 17º e 18º andares Centro-Porto Alegre-RS CEP: 90110-901pelos fatos e fundamentos que seguem: 1. DOS FATOS A autora necessita com urgência de uma cirurgia ontológica

representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543- C. Lei 8.038/1990, art. 26. «1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar…