Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

integrante do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, conforme fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Impetrante é portador de “hepatite crônica pelo vírus C”, conforme faz certo o exame de biologia molecular que confirma o vírus de Hepatite C (RNA), lauda biópsia (laudo anexado) e a declaração médica firmada pelo profissional médico que o assiste. O profissional médico, Dr. Xxxxxxxxx determinou a utilização do…

relevância da utilização do “Programa Remédio em Casa”, programa este que foi implantado no ano de 2010 no município paranaense de Dois Vizinhos tal programa busca cadastrar pacientes portadores de diabetes e hipertensão arterial para o recebimento de medicamentos preconizados em suas residências. Palavras-chave: DCNT, políticas publicas de saúde e “programa Remédio em Casa”. 1 INTRODUÇÃO As doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) apresentam-se como um problema de saúde…

13- CONASS. Regulamentação do Programa de Medicamentos de Dispensação em caráter excepcional. Brasília: CONASS, 2005. Disponível em: http://www.conass.org.br/admin/arquivos/documenta3.pdf, acessado em: 23/03/2012 14- Assistência farmacêutica: medicamentos de dispensação em caráter excepcional. Brasília: CONASS, 2004. Disponível em: http://www.conass.com.br/admin/arquivos/documenta5.pdf, acessado em 23/03/2012 15- CREMESP; CRF-SP; IDEC. Medicamento: um direito essencial. São Paulo, 2006. 16-

GUIA DO DIREITO À SAÚDE Sistema Público de Saúde (SUS), medicamentos e planos de saúde Abril/2006 ÍNDICE 1. Apresentação ...................................................................................................... 4 2. O sistema público de saúde ................................................................................ 5 2.1. Introdução..................................................................................................... 5 2.2. Perguntas e…

CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa Jurídica de Direito Publico, na Pessoa do seu representante Legal, com CNPJ 35.329.242/0001-08, com sede a Rua do Sol, 143, 1° Andar - Santo Antônio - Recife - PE - Brasil - CEP: 50.010-470, e, do IRH - SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE, com endereço na Rua Henrique Dias, s/n, Derby, Recife / PE - CEP…

INTRODUÇÃO...............................................................4 ETAPA 1: LOGÍSTICA, CADEIA DE SUPRIMENTOS E ESTRATÉGIA COMPETITIVA...............................................................5 ETAPA 2: CRIAÇÃO DA CADEIA RESPONSIVA DE FORNECIMENTO. GESTÃO ESTRATÉGICA DO LEAD TIME.........................7 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA........................................9 ANEXO........................................................................................................10

respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do Estado na Avenida orges de Medeiros, 1555 – 18º andar, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita O requerente é…

visão torna-se patrimônio de saúde publica do país. A fundação tem como missão “Participar da construção do sistema único de saúde, protegendo e promovendo saúde”. Sua visão é ser um patrimônio publico do país, sendo referência na produção de medicamentos essenciais e imunobiológicos, na realização de pesquisas no campo de saúde publica e no monitoramento das ações da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Apresenta a seguinte estrutura organizacional:…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do…

Assunto Especial – Doutrina Ativismo Judicial Ativismo Judicial e Direito à Saúde: uma Análise da Tutela Jurisdicional nas Ações de Medicamentos KARINA DENARI GOMES DE MATTOS Discente do 8º Termo do Curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, Bolsista do Programa de Iniciação Científica do NEPE – Núcleo de Estudos e Pesquisas das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, Estagiária da Procuradoria…