Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Impetrantes com o presente mandamus alegando que necessitam dos medicamentos, de uso contínuo e por prazo indeterminado, Carbonato de Cálcio 600mg, Addera D3 gotas, Actonel, Entacapone 200 mg, Ziprazidona 40 mg e Prolopa 200/50mg. DAS INFORMAÇÕES Cumpre informar que a Impetrada está solicitando a presença dos Impetrantes para que possa ser cumprida a liminar, uma vez que se trata de medicamentos controlados que necessitam de receituário médico.…

Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO VII - Direito à Saúde e Meios Processuais para sua Efetividade CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBIOGRAFICAS E NOTAS DE RODAPÉ CONVERTIDAS BIBLIOGRAFIA ÍNDICE 3 RESUMO Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde, como um dever do estado, em face à Constituição Federal. Primeiro faremos o cotejo…

Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc. Dificuldades de acesso aos serviços de saúde *Helman Telles Muitas vezes é comum o…

hipossuficiência, requerendo a nomeação dos subscritores na condição de advogados dativos às expensas do Estado de Minas Gerais, por falta de Defensor Público na Comarca. DOS FATOS: O Requerente, esta necessitando urgente de uma cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNIO EM OD (OLHO DIREITO) tudo conforme constam dos documentos em anexo. Por ser uma cirurgia de complexidade alta, cumpre ao Estado de Minas Gerais custear a intervenção, já que o paciente, pobre que…

RESUMO - TEMAS APROFUNDADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – V. 1 MEDICAMENTOS: UMA ABORDAGEM PRATICA DO TRATAMENTO DADO PELO PODER JUDICIARIO Luiz Rascovski 1.INTRODUÇÃO A questão dos medicamentos, nota da mente sua dispensação pelo Poder Público, consiste em uma das principais pautas de enfrentamento por qualquer Defensoria Publica. Isto porque, o problema dos medicamentos, inserido dentro do temário da saúde, além de (1.) necessitar de solução imediata no caso prático, já que…

Santos pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamadaEnfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de usopor um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos. Passo 2: OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO…

XXXXXX (doc. 02). Em razão do seu estado avançado, a moléstia que acomete a requerente enseja uma série de cuidados especiais, como o uso dos medicamentos prescritos pelo seu médico. O fornecimento destes, portanto, é o objeto desta demanda judicial com pedido cominatório, visando tão somente à manutenção do bem estar da parte autora. Desta forma, a fim de que a requerente goze de melhores condições de vida e até mesmo para que se evite um agravamento do seu estado de saúde, o Dr.…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico Registro de Preço nº 270/2012 Tipo: Menor Preço Processo n° 270/2012 Objeto: Medicamentos Farmácia de Minas V – Biênio 2012/2013. Recibo A empresa ____________________________________________, situada _______________________________________________ retirou o presente Edital de licitação através do site www.saude.mg.gov.br / www.compras.mg.gov.br, e deseja ser…

Santos pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamadaEnfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de usopor um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos. Passo 2: OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO…

o Uso Racional de Medicamentos Walter da Silva Jorge João, Vice-Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF). E-mail walterjjoao@hotmail.com Vice-Presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João A Constituição Federal de 1988 direciona a atuação do Estado brasileiro para a consecução do bem-estar social e da plena cidadania, instituindo no ordenamento jurídico determinados direitos sociais, como o direito à saúde e à educação, direcionando a atuação do Estado para garanti-los.