Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

domiciliados naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, com escritório, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, nos termos da lei, que não possui condições de arcar com as…

Tema: Obrigações de fazer Profº: Nenhemias Domingos de Melo Apelante: Fazenda do Estado Apelada: Maria Cristina de Oliveira Ação de: Fornecimento de medicamentos e insumos pelo Estado, pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave Diabete Mellitus tipo II. Obrigação de fazer. Conceito de Diabete Mellitus tipo II - " DM2 é considerado uma das grandes epidemias do século XXI e afeta quase 90% das pessoas que têm diabetes, sendo o tipo mais comum. Ocorre quando o nível…

Araraquara, 170, Centro, em frente à Escola Oscar Soares, Alto Garças - MT, telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Contra o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante legal, com sede no Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos…

O DEVER DO ESTADO E O ACESSO A MEDICAMENTOS1 Nelcy Renata Silva de Souza2 O fenômeno da judicialização do Direito à saúde “ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo”. Em uma de suas facetas uma característica positiva é que, segundo as palavras de Barroso, “quando alguém tem um direito fundamental e esse direito não foi observado, é muito…

Técnicos | | • Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; • Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; • Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; • Correlato - a substância, produto, aparelho ou…

são as partes (autor e réu)? R: As partes são o apelante que trata-se do Ministério Publico do Estado de São Paulo e os apelados são a Fazenda do Estado de São e Prefeitura Municipal de São Simão. 2) Qual a ação intentada e qual o fato que gerou sua propositura? R: A ação intentada foi uma Apelação Civil que se originou de uma Ação Civil Pública intentada por razão de fornecimento de medicamento, que foi julgada improcedente na primeira instância da comarca de São Simão. O fato que gerou

Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana.…

intermédio de sua procuradora e advogada DATIVA que ao final assina, com mandato incluso, inscrita na OAB/SP, Bairro Capela, nesta cidade, com fundamento na propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Em face do Sr. SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU/SP, com endereço na R: Paula Bueno, n° 233, Centro, Mogi Guaçu/SP, pelos fatos e motivos expostos a seguir : DA ASSISTENCIA GRATUITA …

Julgamento conforme o estado do processo - Humberto Theodoro Júnior Subjugada a fase das providências preliminares ou não sendo elas indispensáveis, passará o juiz ao julgamento segundo o estado do processo, consistente no raciocínio sobre a precisão de provas ou na possibilidade de se proferir desde já uma sentença que ponha fim ao processo. Nesse caso ele realiza um completo saneamento do processo, com resolução de mérito a sentença é definitiva, já sem a resolução do mérito a…

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194, caput, CRFB/88). Professor Ms. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Data: 05 de setembro de 2014. A Saúde A saúde não deve ser considerada somente como o estado de não-doença ou não-enfermidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) conceitua saúde como a situação de completo bem-estar físico e mental do ser humano. A Saúde Envolve condicionantes biológicos (como sexo, idade, herança…