Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Da Suspensão de Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Bárbara Caroline Mendes de Carvalho Rio de Janeiro 2012 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO Da Suspensão da Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNCIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO O princípio da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana 1. Introdução A grande maioria da população brasileira não tem capacidade financeira para pagar pelo acesso aos serviços de saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com a dificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com

residente e domiciliado a Rua José Pimentel, 271, Kasuto Yatsuda, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP 14540-000 por seu procurador infra-assinado, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a ação de OBROGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Rangel Pestana, n° 300, na cidade de São…

“DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICALIZAÇÃO EXCESSIVA: DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL” O texto publicado pela Revista Interesse Público trata basicamente sobre o papel do poder judiciário na implementação e no acesso à saúde pública no Brasil. O sistema de saúde brasileiro apresenta diversos problemas que são de conhecimento publico, e não tem a necessidade de serem expostos aqui , mas atualmente o que mais preocupa é que pode estar

inclusas C O N T R A – R A Z Õ E S ao Recurso de Apelação de fls.56/58, interposto pela ré, através das razões que seguem anexas. Requer a apelada, após o regular processamento, sejam os autos remetidos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante as contra-razões anexas. Requer, por fim, seja a r. sentença a quo de fls. 44/48, INTEGRALMENTE MANTIDA, a fim de manter a condenação do apelante no teor descrito na inicial e nestas contra-razões…

segue em anexo, emitido pelo Dr. Alexsandro Leite de Jesus, CRM 52.95206-0,expedido em 28 de maio de 2014. Há cerca de 15 (quinze) anos a Autora faz tratamento de saúde e em virtude de tais patologias, a Autora faz uso contínuo de 4 (quatro) medicamentos, quais sejam: VENLIFT OD 150 MG, GABAPENTINA 600 MG, QUETIAPINA 25 MG, ALPRAZOLAM 2MG.. A Autora é devidamente cadastrada no SUS, sob n°898002751938339, conforme demonstra cópia do Cartão Nacional de Saúde. Porém está 8 (oito)…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL DA ..... DA COMARCA DO ESTADO .... Processo: nos autos da ação em epígrafe que move perante este MM Juízo em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, por sua advogada, expor e requerer o que se segue. A Autora, após ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, obteve a seu favor a concessão da medida antecipatória pleiteada, no sentido de determinar que o réu lhe fornecesse o suplemento…

seguinte Capítulo VIII: “CAPÍTULO VIII DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade…

Araçatuba, Estado de São Paulo. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pessoa Jurídica de direito público, Cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Ribeiro, Avenida Rangel Pestana nº. 300, centro, São Paulo Capital, neste ato representado pelo seu procurador JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº. 0000.00, CPF.MF. 111.222.333-44 OAB/SP nº. 000.001, domiciliado na Rua Marechal Deodoro nº. 600, Comarca de…

das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?” O Art. 196. da constituição Federal de 1988 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Embora o parágrafo acima…