Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

João tem um filho com uma doença crônica onde o mesmo necessita mensalmente de medicamentos para o tratamento da referida moléstia. Cabe ressaltar, que tais medicamentos são de alta complexidade em todos os aspectos inclusive no valor. Caso o filho do casal atualmente com 6 anos de idade não tome o referido medicamento o mesmo poderá vir a óbito. Vale dizer que, os pais da criança solicitou tal medicamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e tal solicitação fora negada.…

DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere nascido aos XXXXXXXXXX (doc. 01), representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº: XXXXXXXXXXXXXX (docs. 02), residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXX, por seu Advogado e bastante…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX ESTADO DO XXX XXX, brasileiro, casado, agricultor, titular do RG sobre no n°. XXX SSP/XX e inscrito no CPF sob n°. XXXXXX, residente e domiciliado na Rua. XXX, n°. XX, na cidade de XX/XX, através de seus procuradores, que a ao final subscreve, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5°, LXIX, 6°, 196° SEGUINTES, 200°, seguintes todos da Constituição Federal, Lei n°. 8.080/90 e…

LISETE BELLE ESTEVO, já qualificada no processo em epígrafe, que move contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu procurador, que se credencia em com instrumentos em anexo, vem perante Vossa Excelência solicitar o que segue: Cabe inicialmente informar, que o medicamento GLICOSAMINA, SULFATO 1,5 G SACHE DE 3,95G, nunca foi fornecido para a paciente. Ocorre que por um equívoco ou pela simples burocracia administrativa, o medicamento disponível na farmácia básica é o CONDROFLEX (sulfato de…

cc pedido de Liminar, para Mandado de Segurança cc com Liminar, fazendo as devidas alterações, e após, requerendo o quanto segue: contra a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada no endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188 – Cerqueira Cesar, nesta capital do Estado de São Paulo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DO PEDIDO Diante da relevância dos fundamentos da demanda, bem como do receio da…

como política pública, teve início em 1971 com a instituição da Central de Medicamentos (Ceme), que tinha como missão o fornecimento de medicamentos à população sem condições econômicas para adquiri-los e se caracterizava por manter uma política centralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos. (BRASIL, 1971).  O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à…

direito à saúde e o acesso a medicamentos como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito quando o Estado se omite no dever de fornecê-lo para propiciar uma vida digna, de forma eficaz de tratamento e cura? 4 HIPÓTESES A Constituição Federal de 1988 garante a eficácia imediata à saúde, visto que é um dever do todos e do Estado, sendo, para tanto, necessária a inclusão de políticas públicas e sociais para que este direito se sobreponha diante da negativa do Estado em…

com a paralisia total do referido pé. 2)Diante deste fato, a requerente tem necessidade de uso contínuo de fraldas geriátricas, bem como também, por ser portadora de diabetes, pressão alta e colesterol incontrolável, necessita dos referidos medicamentos mensalmente: A......... 3)Conforme descrição acima e relatórios médicos inclusos, nota-se que a autora, para aquisição da referida medicação, gastará muito a quem do que sua possibilidade, já que é aposentada, recebendo um…

Por Viviane Rodrigues Trabalho: Assistir o - Filme (documentário) SICKO - SOS saúde Explicar o SUS nos países visitados pelo Michel Moore Como se consegue um medicamento - Fundamentar com lei, doutrina e jurisprudência. Resumo do Filme Sicko – SOS SAÚDE – MICHEL MOORE – 2007. O documentário narra inúmeros casos esdrúxulos: Uma mulher que não consegue tratamento pro seu marido com câncer apesar de trabalhar num hospital tendo plano de saúde para toda a família. Outra cidadã, mãe de uma menina

direito social, previsto no seu artigo 6º, e foi eleita como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme o seu artigo 196. Dentro de tal perspectiva está inserido o debate acerca dos “medicamentos judicializados”, que traz em seu bojo a problemática do choque entre o…