Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

INTRODUÇÃO A saúde esta assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência , por meio de seu advogado infine assinado, apresentar tempestivamente a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no artigo 6° da Constituição Federal de 1988 e artigo 273 do CPC vigente. Em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno,representado pela 4ª COORDENADORIA ESTADUAL DE SAÚDE com sede na Rua André…

75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de: ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua dos Andradas nº 4590, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso podendo ser citado na pessoa do Procuradora Geral do Estado de Mato Grosso Doutora Maria Ceoli de Alencastro, rua das Papoulas nº 127, Bela Vista, Cuiabá-MT. I - CONSIDERAÇÕES…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / DAR com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICIPIO DE LIMEIRA, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, que poderá ser encontrado na rua na rua Alberto, Capital do Estado, pelas razões seguintes O requerente é portador de doença grave, consistente de Diabetes Tipo I e Hiperglicemia grave, que tem se agravado rapidamente com o passar do tempo. De

por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS: Conforme atestado médico, a autora é soro…

MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ, localizada na Rua e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante encontra-se gravemente enfermo, para tratamento de Asma Grave (CID 245 – declaração em anexo). O seu tratamento, segundo orientação médica (Dr. Cidio Botelho CRM-Pr 9187), conforme documentos anexos, envolve o “uso diário e contínuo” do seguinte medicamento: Spiriva Respimat®. Tendo em vista que Spiriva é a única…

assiste, e que ora é anexada a esta. O profissional médico que lhe assiste, Dr. João de Deus é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da gravidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento XXX, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece. A patologia de que o Autor é portador,…

receituários médicos e declaração fornecida pelo profissional de saúde que atende a(o) impetrante, ela(e) necessita tomar medicamentos, de uso contínuo e não. 3. Nem a(o) impetrante nem sua família possuem condições de custearem as despesas com tais medicamentos, cujos preços são elevados. 4. A prova quanto a impossibilidade da(o) impetrante ou sua família custear as despesas dos medicamentos depreende-se das seguintes declarações, que acompanham o presente. a) Declaração da(o)…

DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ART. 1211-A DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.008 DE 2009 (AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE) URGENTE (CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE E FRAUDAS XG PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE: ANEMIA DE FANCONI COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - RISCO DE MORTE)! JOÃO PEDRO ALVES DE MELO, brasileiro,…

presente, o agravado ora recorrente insurgiu-se contra a r. decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul, em sede de Ação de Obrigação de fazer do Município de Pedra Azul em que concedeu liminar para os medicamentos. 1 PRELIMINARMENTE : DO PROCEDIMENTO Conforme o art. 527, inc. v, CPC, a obrigatoriedade da certidão de intimação da decisão recorrida deverá ocorrer no prazo de 10 dias. Como se vê nos autos do processo, o Munícipio não…